Conselho Consultivo ou Conselho Fiscal em condomínios – por Gabriel Karpat

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Sinto-me “obrigado” a divulgar (mesmo que reproduzindo) as matérias brilhantemente abordadas e postadas pelo Sr. Gabriel Karpat, da www.gk.com.br, o qual trata com a acuidade necessárias temas de relevante importância para nosso mundo condominial.

Abaixo, reprodução fiel do texto publicado em SíndicoNet, sendo que considerações complementares poderão ser por mim apresentadas desde que qualquer dos senhores deseje dar continuidade relativa ao assunto ora focado.

Por Gabriel Karpat*

O novo código civil, em seu artigo 1356, tornou opcional a eleição de conselho consultivo ou fiscal em condomínios. Em seu texto, rege que “Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico”. Ainda que tenha se tornado optativo, a sua constituição é de fundamental importância para a vida e saúde condominial.

Tal possibilidade, concedida pelo novo código civil, é incompreendida até mesmo por síndicos e administradores de condomínios. Através das convenções, eles determinam a existência de um conselho fiscal para que as finanças do condomínio possam ser acompanhadas de perto.

O conselho fiscal, formado por condôminos, é órgão complementar do condomínio e jamais deve ser entendido como uma função secundária ou burocrática. Cabe a esse importante grupo, com integrantes eleitos em assembleia geral, analisar as contas e emitir parecer recomendando ou não a sua aprovação. Essas informações servirão de base para que os demais condôminos ratifiquem a sua recomendação ou a contrariem, de modo a evitar graves problemas nos caixas e na administração do mesmo.

Como função adicional, se prevista na convenção ou aprovada em assembleia, esse mesmo órgão pode ainda assessorar o síndico, atuando como conselho consultivo. Vale registrar que é sempre importante o síndico contar com uma equipe de pessoas participativas para “dividir“ as decisões mais complexas que necessita tomar.

Em alguns casos, a execução das tarefas do conselho fiscal gera confusão entre os condôminos. Não é raro esse tipo de problema. Ele acontece quando há um grande equívoco por parte dos membros de tal conselho, que entendem estarem aprovando ou não as contas da gestão do síndico, o que, de fato, não ocorre. Existe apenas a recomendação de sua aprovação ou reprovação, baseada nas justificativas balizadas nas análises da contabilidade. A decisão final se dará exclusivamente pelos membros da assembleia. O que ocorre comumente é uma ressalva nas contas pelo conselho e, na assembleia, após esclarecimentos, os condôminos tomam a decisão.

Mesmo na ausência de atuação do conselho fiscal, o síndico deve cumprir sua obrigação anual submetendo as finanças de sua gestão e buscar sua respectiva aprovação junto aos condôminos. Porém, quando ocorre a ausência de aprovação, o síndico deve tomar algumas providências para que sua gestão seja regularizada.

Se julgar, por exemplo, que a apreciação das contas foi insatisfatória pelo atual conselho, com a aprovação dos demais membros da reunião, elege-se uma comissão que fará uma nova avaliação. Se ainda for insatisfatória, esse trabalho pode ser efetuado por uma empresa independente, especializada em auditoria.

É sempre interessante conduzir a análise para uma linha puramente do ponto de vista operacional, com o cuidado de nunca torná-la política. Também é fundamental para a saúde financeira do condomínio evitar votações baseadas em avaliações e gostos pessoais. As contas são ou não confiáveis; não pode haver situações dúbias ou mal esclarecidas. Não se deve discutir política de gestão, mas exatidão nos balanços da contabilidade e seus respectivos demonstrativos e
comprovações.

Em casos onde há a atuação de auditorias independentes, essas têm o poder de analisar contas e fazer recomendações. Mas, a aprovação final dar-se-á única e exclusivamente pelos condôminos, reunidos em assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

Proprietários de imóvel que tenham interesse em participar do conselho fiscal devem saber que tal atuação exige dedicação. Quando se candidata ao cargo de conselheiro, deve ter em mente a responsabilidade de sua tarefa na conferência dos documentos e das contas que compõem a movimentação financeira do período avaliado. Sua tarefa pressupõe avaliação técnica. A sua divulgação antecipada ou avaliação precipitada não condiz com uma conduta ética. Existe, aliás, uma tênue linha entre a ética e a técnica. A quem se prontifica ocupar o cargo de conselheiro fiscal, cabe a função de analisar as contas, sem deixar transpor qualquer que seja a sua preferência ou gosto pessoal.

Ao conselho fiscal, cabe a avaliação das contas do condomínio, sua exatidão e a correta aplicação dos recursos arrecadados e aprovados na previsão orçamentária periódica. Os questionamentos, normais nessa tarefa, sempre devem ser dirigidos ao responsável pela gestão, para que o mesmo tenha oportunidade de esclarecer, se assim for o caso. Com essa forma de conduta, síndico e condôminos terão a transparência que a gestão exige. E o condomínio terá garantido a sua saúde financeira. (são nossos os grifos e destaques)

(*)
Gabriel Karpat, economista (PUC-SP), mediação e arbitragem (FGV), especialista em condomínios, autor de livros e diretor da GK administração de Bens.

Fonte: SíndicoNet.

Dica do Condomínio do Futuro: O artigo 1.356 do Código Civil Brasileiro diz que PODERÁ haver um conselho fiscal (que também é chamado por conselho consultivo). Assim, se não houver ou se ocorrer vacância, não há necessidade de haver eleição para preencher a eventual vaga ou, ainda, de se possuir um Conselho Consultivo, muito embora este subscritor entenda como praticamente indispensável ter-se no corpo diretivo a composição completa com a presença e efetiva participação de todos os conselheiros.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Dúvidas (perguntas de qualquer natureza*) somente mediante CONSULTORIA (v. razões em Ética e Créditos). Portanto, havendo dúvida ou mesmo se tiver algum problema relacionado a qualquer assunto inerente ao conteúdo do Blog para ser solucionado, o Condomínio do Futuro coloca à disposição sua CONSULTORIA (v. em “Consultor Fittipaldi” ou clique sobre a palavra CONSULTORIA retro destacada).

Se gostou da matéria, compartilhe no Facebook, Twitter, Google, Linkedin etc. e deixe seu comentário, pois sempre estamos abertos para a troca de informações.

Atenciosamente,

Clódson Fittipaldi – www.condominiodofuturo.com e noticias.band.uol.com.br/blogs

Facebook: http://www.facebook.com/CONDOMINIODOFUTURO

Twitter: @ClodsonFitti

Havendo interesse, assista ao vídeo de uma das palestras conferidas pelo Condomínio do Futuro em http://www.youtube.com/watch?v=pUuIHvCYmt0 ou clicando no vídeo abaixo:

Advogado inscrito na OAB/SP sob n.º 114.151, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP 1996/1997, Síndico “Profissional” certificado em agosto/2012, abril/2013 (Avançado) e setembro/2013 (incluindo "marketing" pessoal). Atuou desde 1991 como profissional autônomo, tanto no contencioso como prestando consultoria e assessorando pessoas físicas e jurídicas, incluídos condomínios, administradoras e síndicos. Conselheiro Consultivo (2008/2009), Consultor Jurídico (2009/2010), síndico eleito (2011/2012) e Conselheiro Consultivo (2013/2014) no Condomínio Mundo Apto Barra Funda (SP), composto por 3 torres e 324 unidades, com mais de 1.100 moradores e 20 funcionários. Consultoria, implantação de sistemas (Conectcon e Spontania) com validação jurídica e oficial e/ou similares. Palestrante pelo Blog www.CondominioDoFuturo.com e Instituto Pró-Síndico, bem como Instrutor de Cursos na esfera condominial neste último (Pró-Síndico). Promove destacadamente a PALESTRA “SEGURANÇA DIGITAL E PESSOAL” tanto para escolas como para condomínios. Caso seja assunto absolutamente sigiloso e urgente, os e-mails fittipaldi-c@uol.com.br e sindico.cf@condominiodofuturo.com estão à disposição (v. CONSULTORIA em “Consultor Fittipaldi”), bem como o celular (11) 99880-6666 pode ser acionado, mas somente para hipóteses sigilosas (contratação remunerada). Linkedin: http://www.linkedin.com/in/fittipaldicf e Twitter: @ClodsonFitti.

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32 comentários

  1. Importante entendimento para os condôminos que decidam, espontaneamente, se “engajar” > “…Vale registrar que é sempre importante o síndico contar com uma equipe de pessoas participativas para “dividir“ as decisões mais complexas que necessita tomar.”

    Parabéns Clódson e Gabriel, grandes administradores de condomínio! Espero pelos próximos textos esclarecedores.

    Abraços,

    • Grande parceiro da http://www.conectcon.com, agradecemos a você também pelo constante encorajamento que nos tem dado, o apoio que nos tem incentivado e a transparência nos negócios que mantém perante nosso condomíno e tantos outros usuários do seu maravilhoso sistema.
      Meu forte abraço.

  2. Tenho uma questão simples que ví acontecer algumas vezes.

    De um grupo de três conselheiros, um deles, sem uma justificativa válida (provavelmente falta de tempo) não assina as pastas de prestação de contas do ano todo.

    Pode a assembleia aprovar as contas deste período?
    A atitude desse conselheiro (que é desaconselhável) pode trazer algum problema ao síndico?

    Ricardo Marques.

    • Estimado parceiro Ricardo, boa tarde!

      Ainda que os 3 (três) conselheiros não assinassem as pastas (prática não recomendada, pois é obrigação de e do “ofício” de um conselheiro), a assembleia, nesse ponto, é soberana e é somente ela quem aprova.

      Os conselheiros tem a missão de apontar a conveniência de se aprovar ou não, mas não são eles quem aprovam. Lembremos, sempre, que somente as assembleias é que possuem “soberania” para tanto, à exceção das hipóteses judiciais, mas essa é outra “história”.

      Portanto, a omissão desse conselheiro, NÃO pode trazer problemas para o síndico.

      Aliás, são muitas outras hipóteses que podem acontecer. Por exemplo, as contas podem ficar SUSPENSAS por recomendação de um conselheiro ou até mesmo de um condômino que demonstre a pertinência da suspensão, isso até que, no mesmo exemplo, detalhes sejam esclarecidos, documentos complementados etc.

      Espero ter contribuído para elucidar essa questão, encontrando-me à disposição para eventuais outros esclarecimentos.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  3. Boa tarde queria muito a sua ajuda…..Pode um Condomínio ficar sem o síndico, só com o conselho fiscal para fazer o papel do síndico?
    Para um condômino fazer parte, ou seja, completar o quadro de pessoas de um conselho é necessário que os outros renunciem e aja uma nova eleição?

    • Boa tarde, Sr.(a) Almirene!
      Num primeiro momento, não é recomendável que fique um condomínio sem síndico, mas acontece. Seja por morte, por renúncia ou por algum outro motivo, até mesmo por destituição…
      Não deve o “Conselho Fiscal” ou também conhecido por Conselho Consultivo fazer as vezes do síndico, posto que, geralmente, é o SUBSÍNDICO (se houver) que deve assumir tal posição na ausência do síndico. Tudo, geralmente, deve estar previsto na convenção, mas a regra é essa.
      Se houver estipulação em contrário, deve ser estudado caso a caso, mas repito que a regra é essa. Qualquer condômino, desde que atendida a Lei, convenção e demais exigências porventura existentes, pode sim completar o quadro administrativo (corpo diretivo), mas deve ser eleito para tanto. Geralmente isso acontece ao final de cada mandato ou na renúncia, mas também é de praxe que haja sim eleição, mesmo que para o período complementar. O princípio da escolha pelos demais condôminos está previsto no Código Civil Brasileiro, na Lei de Condomínios e Incorporações e nas Convenções Condominiais. As convenções que porventura não prevejam essa forma podem estar irregulares e devem ser revistas, posto que a Lei de Condomínios e Incorporações, o que vigente, é a que rege a forma das Convenções Condominiais.
      Afora o pouco que ora apresentamos, o que não é encontrado na Lei de Condomínios e Incorporações (não revogada), é encontrado no Código Civil Brasileiro, reforçando e redundando que também deve estar nas já mencionadas Convenções Condominiais.
      Assim, recomendo que seu síndico (se é o caso), seja substituído pelo subsíndico (se houver) e, melhor ainda, que haja eleição o quanto antes para regularizar a situação. Na pior das hipóteses, se ninguém desejar assumir a sindicância no seu condomínio, deverá ser provocado o Judiciários para uma nomeação especial. Sim, há essa possibilidade extrema também, mas não vamos discorrer sobre esse assunto, uma vez que sua resposta já foi dada e acreditamos que de forma que tenha alcançado o objetivo principal.
      Havendo necessidade, estaremos à disposição dentro das nossas limitações.
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  4. Gostaria de saber se o conselho fiscal pode comentar entre condominos, sobre os que estão inadiplentes, pois acho isso uma falta de ética, alguém pode me esclarecer algo sobre isso e onde posso me informar e imprimir algo sobre esse caso.

    Agradeço.

    • Boa tarde, Sr. Franck!

      Para a sua pergunta, teria que lhe prestar uma verdadeira ‘consultoria’, pois a situação não é tão simples. Então vou fazer melhor. Publicarei até o início da noite uma matéria versando somente sobre o assunto ventilado.

      O que posso adiantar para o Sr. é que chega a ser, com seguimento a regras, obrigação informar outros condôminos acerca de inadimplência, pois faz parte de prestação de contas, muito embora sendo do síndico, mas não somente competindo a ele, pois pode contar com a colaboração de seus conselheiros. Certamente o Sr. entenderá na matéria que publicarei por volta das 19:00 de hoje ainda.

      Nesse sentido, somente adianto ao Sr. a seguinte “ementa” jurisprudencial:

      “RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Despesas de condomínio em atraso. Divulgação do número das unidades autônomas inadimplentes em mural no condomínio. Dano Moral. Inexistência de prova nos autos a corroborar as afirmações do autor Inocorrência de dano moral. Condomínio que age em exercício regular de direito ao informar os demais condôminos, que em última análise, custeiam despesas das unidades autônomas cujos moradores são inadimplentes. Ação improcedente Recurso improvido.” (AP. Cível 315314420098260405 Osasco, Rel. Des. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. em 24/03/2011).

      Muito agradecemos sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  5. Olla Fittipaldi,

    para assumir o conselho Fiscal ou consultivo de um condominio a pessoa precisa estar com o nome limpo e sem açoes judiciais tanto envolvendo o nome juridico ou fisco e como se comportar em descobrir que uma pessoas tem processos e omiti algumas informaçoes tais que tem outras unidades em nome de socios e etc…..

    me desculpe eu posso esta completamente equivocado mais e algo que me preocupo como condomino e nao estamos recebendo relatorios mensais detalhando as contas e isso me leva a ter essa duvida e a pasta de contas nao se encontra no condominio e estou no meio do jogo de empurra da administradora e Sindico ..

    muito obrigado

    Rod

    • Boa noite, Sr. Rod!

      Infelizmente, nem sempre isso é exigido, mas geralmente quando é exigido consta na convenção ou em alguma ata assemblear que assim determinou. Geralmente é em CONVENÇÃO CONDOMINIAL que as regras para tanto constam.

      Eu em particular concordo que pessoas inidôneas, inadimplentes, com restrições determinadas em alguns órgãos de proteção ao crédito e possuidoras de algumas pendências judiciais (não todas), de fato, não devem mesmo fazer parte de uma administração condominial, seja na condição de síndico, conselho, subsíndico ou outro cargo qualquer. Tal como na política, ocorre num condomínio, onde a administração interna irá cuidar de dinheiro e patrimônio de terceiros e não deve ter máculas que a comprometam.

      Quanto ao Sr. não estar recebendo relatórios, solicite as pastas, pois estas devem estar à disposição de todos os condôminos, mesmo que em algum local sob a guarda de algum funcionário de confiança, mas à disposição de quem as deseje consultar. Síndico deve prestar e apresentar contas sempre que solicitado a tal. Se tiver dificuldades quanto a isso, volte a fazer contato, pois podemos fazer algo para resolver essa situação. No Blog tenho minhas limitações contratuais, mas em eventual consultoria, posso passar ao Sr. e aos seus pares tudo o que necessitar, uma vez que um síndico não pode agir como bem entende.

      Agradeço sua participação e encontro-me à disposição.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  6. Boa noite Fittipaldi.

    Sou integrante da Comissão Eleitoral em meu Condomínio e gostaria de saber o seguinte:
    Nossa convenção prevê 01 Síndico, 06 conselheiros Consultivos e 03 Conselheiros Fiscais.
    Em não havendo candidatos que preencham todas estas vagas, como devo proceder? Ex: Só se candidataram 04 Membros para Conselho Consultivo.

    Grato pela atenção

    • Bom dia, Sr. Samuel!

      Primeiramente, agradecemos sua participação.

      Por segundo, ainda que sua convenção “reze” a quantidade de Conselheiros, lembre-se sempre da hierarquia das Leis. Assim, acima do regimento está a convenção e, acima desta, está o Código Civil. Por que digo isso? Simples. Porque o Código Civil diz que “PODE” haver um conselho. Essa previsão legal encontra-se no artigo 1.356, o qual transcrevo abaixo:

      Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

      Veja que o CCB diz que “poderá” haver e não “deverá” haver. Sendo o CCB superior à convenção, prevalece o mesmo. Aliás, por maior que seja seu condomínio, entendo como “exagerada” a quantidade de conselheiros, uma vez que o conselho fiscal e/ou consultivo, na prática, têm a mesma missão/função, muito embora possa haver distinção entre eles na sua convenção, mas o código não a faz. Essa é outra questão para a qual não iremos tecer maiores comentários, posto que não é o foco.

      De qualquer sorte, havendo apenas 3 (três) conselheiros (sejam eles fiscais ou consultivos), o seu condomínio já atendeu o que o Código Civil Brasileiro estabelece como parâmetro (e como opção). Se não for adotada qualquer outra providência, não haverá consequência negativa. Claro que quanto mais membros envolvidos melhor será. Seja por intermédio da própria administração (no caso da sua convenção em particular) ou formação de comissões colaborativas, mas não há, conforme dito e fundamentado legalmente, uma necessidade de se atender rigorosamente o que a convenção estabelece para 9 (nove) conselheiros, ao que repito entender (eu) como um verdadeiro exagero.

      Espero ter podido colaborar e aguardo sua participação em outras oportunidades.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  7. Bom dia Sr. Fittipaldi,

    Gostaria de um esclarecimento: em dez/12 fui eleita conselheira em meu condomínio; como não partilho da mesma opinião dos demais membros, fiz uma carta de renúncia e entreguei ao síndico. Pergunto: na minha vacância, seria obrigatório nova eleição, para suprir a minha vaga?
    desde já agradeço.

    Cordialmente

    Carmen

    • Boa tarde, Sra. Carmen!

      O artigo 1.356 do Código Civil Brasileiro (CCB) estabelece que o condomínio PODE ter um conselho fiscal, também chamado por conselho consultivo. Ainda que sua convenção estabeleça algo diferente, o CCB é Lei que está acima da convenção. Então, de forma bastante resumida, a palavra PODE não significa DEVE.

      Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

      Se houver uma assembleia e desejarem eleger um conselheiro para a vacância, muito bom, mas não há obrigatoriedade. Estranho é não haver um suplente, pois que praticamente todas as convenções prevêem a eleição dos conselheiros e 1 suplente. Assim, no caso da vacância, o suplente assumiria, mas não vou adentrar nos detalhes, uma vez que sua questão, no objetivo maior, está respondida.

      Agradecemos sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

    • Boa noite, Sra. Ana!

      Num primeiro momento, SIM. O direito dele como condômino não se mistura com o cargo de conselheiro. E, ainda que seja algo ligado ao cargo de conselheiro, havendo legítimo direito, lei que ampare e requisitos legais preenchidos, não há qualquer impedimento, principalmente porque não há notícia (no seu comentário “pergunta”) acerca de haver procedimento de destituição, renúncia ou outro qualquer que o impeça de continuar no cargo de conselheiro.

      Mas, em síntese, pode sim, ao menos dentro da simplicidade da questão ora apresentada.

      Agradecemos sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  8. O Presidente do Conselho Fiscal não tem recebido a prestação de contas corretamente do condomínio, já cobrou do sindico e da administradora, sem sucesso.

    Segundo a Assembleia em dezembro de 2012, aconteceria uma reunião na 2ª quinzena de janeiro/2013 para aprovação dos meses finais de 2012, o que não aconteceu até o momento.

    Ele pediu para sindico convocar uma Assembleia Extraordinária para prestação de contas de novembro e dezembro/2012, e aproveitar para tratar de outros assuntos relacionados a segurança do prédio.

    Na convenção consta:

    “As assembleias gerais serão convocadas pela sindico e, na sua omissão, pelo Conselho Fiscal ou por ¼ dos condôminos”

    Pergunta: O Presidente do Conselho pode convocar uma assembleia com os moradores para relatar o que está acontecendo e assim obrigar o sindico a se posicionar, referente aos problemas que estão acontecendo?

    • Boa noite, Sra. Maria Clara!

      Nem mesmo havendo essa previsão desnecessária na convenção, há a necessidade do “conselho” convocar a assembleia.

      Basta que 25% do total dos condôminos o façam validamente, pois que o Código Civil assim o prevê.

      Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
      § 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

      Agradeço sua participação, mas mesmo sem a Sra. ter perguntado, afirmo que, se não houver prestação de contas espontânea, vocês podem exigir judicialmente referida prestação de contas, conforme o mesmo artigo acima transcrito acima (1.350) determina em seu § 2o = Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  9. Fittipaldi, boa tarde!

    Assumi a vaga de presidente do conselho fiscal apos renuncia do antecessor e verifiquei que as contas do sindico anterior existe varias irregularidades, tipo despesas que não batem com as notas fiscais, taxas extras que não foram aplicadas para os determinados fins de sua criação, emprestimo não autorizado pela assembleia,etc… ja foi aberto um processo de auditoria gostaria de sua ajudar nesse sentido qual o correto procedimento a fazer? Posso realizar uma AGE junto ao condominio solicitando esclarecimentos ao sindico anterior?Quem define sobre estas possiveis irregularidades o conselho ou assembleia? De que forma posso solicitar o ressarcirmento dos valores?

    • Boa noite, Sr. Marcelo!

      Primeiramente, muito obrigado por participar do nosso Blog e por demonstrar confiança no nosso trabalho. Contudo, pelo excesso de perguntas (e não simples comentários) e também pelas razões contidas em http://www.condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos atender a demanda (que não é pequena), a não ser que seja por intermédio de CONSULTORIA, o que consta um pouco mais em detalhes na página http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/ (se houver interesse).

      O Sr. está no caminho correto, mas são detalhes que, conforme dito, não são tão simples para serem passados por “comentário”, vez que se pode chegar até mesmo a uma prestação de contas judicial. Acredito que o Sr., em lendo os conteúdos dos links acima apontados, entenderá as razões de eu não poder responder por aqui, vez que o Blog já presta gratuitamente o “serviço” de informações e publicações variadas, mas a “consultoria” simples ou detalhada em “comentários” é vedada pelas razões contidas no primeiro link acima indicado.

      Mais uma vez, agradeço a sua participação e continuo à disposição, isso na hipótese do Sr. optar pela consultoria, assessoria ou parecer. Fique a vontade e, caso opte e/ou necessite da consultoria, estarei ao seu dispor.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  10. Sr. Fittipaldi, boa tarde.

    Moro em um pequeno condomínio (20 apartamentos). Na última eleição para escolha do grupo administrativo, acabei sendo escolhida como membro do conselho – por mera falta de opção. Acontece que, assim como eu, os outros dois membro do conselho não têm prática de contabilidade. Estamos tendo dificuldade para conferir as contas do síndico.
    Por isso gostaria de saber se há alguma orientação, algum roteiro, alguma coisa nesse sentido que facilite nosso trabalho, que nos oriente na tarefa.
    Se houver, por favor me diga onde posso conseguir tal orientação.
    Grata
    Laura

    PS.: independentemente de sua resposta quero agradecer ao Sr pela existência deste site. Muito bom. Parabéns.

  11. Boa tarde, fui membro do conselho fiscal de um condominio horizontal, acontece que a administradora do nosso condomínio não segue o nosso estatuto, e na hora da aprovação das contas eu não aprovei. nosso estatuto não prevê aprovação de contas pela assembléia se o Conselho não aprova-la. Quando argumentei na assembléia geral os motivos da não aprovação o dono da administradora me constrangeou na frente de todos, além de ser sarcástico e agressivo com outros moradores quando questionavam as contas ou outros problemas em nosso condomínio. Tal foi o vexame e a dificuldade em cumprir meu papel, pois não entregava as contas corretamente, qualquer questionamento era motivo de novas grosserias.
    Além de na Ata constar somente o que ele queria.
    O que devo fazer?

  12. Complementando uma pergunta feita por “Almirene”, gostaria de esclarecimentos sobre a questão de não existir síndico no condomínio e o mesmo ser representado por conselhos. No meu caso, moro num condomínio novo de 12 unidades e nunca houve eleição de síndico, mas, houve sugestão de um dos moradores de se estabelecerem conselhos que farão as vezes do síndico. Assim, surge as seguintes dúvidas: >>> 1) Pode um condomínio não ter síndico? penso que não. 2) Caso seja possível, como se faria a representação do condomínio perante os órgãos públicos como Receita Federal, Prefeitura, Judiciário, ou perante agencias bancárias?

    • Boa tarde, Sr. Bruno!

      Conforme pode perceber, na última resposta dada neste “post”, alertei, assim como está alertado na própria matéria, que comentários simples o Blog responde, mas qualquer questão que tenha a conotação de consultoria, não mais respondemos e isso desde março de 2013, isso conforme justificativa encontrada em http://www.condominiodofuturo.com/creditos/.

      Destarte, por mais simples que possa parecer a sua ou qualquer outra questão, somente posso dar atendimento pessoal ou por intermédio de algum dos nosso parceiros através de CONSULTORIA, que pode ser requisitada através do llink http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/. Contudo, não é gratuita, consoante conta nas considerações contidas no link ora apontado.

      O Blog não pode prestar-se a orientações técnicas gratuitas por impedimentos éticos e profissionais, bem como contratuais, mas estaremos à disposição para o caso de desejar requisitar a consultoria da forma que nos é autorizada.

      De qualquer forma, agradecemos sua participação e estamos à disposição.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  13. BENEDITO RODRIGUES SANTIAGO 16 de dezembro de 2013 at 14:53 - Responder

    Caro amigo
    Gostei do seu blog, verifiquei os comentários a respeito da administração de condomínio .
    Gostaria de saber se um condomínio edilício já sobre a égide do CCB pode ser administrado baseado em um estatuto com estrutura de clube criado em 1962.

    Considerando que a natureza jurídica do condomínio edilício foi ativada em 2005.
    Comentários considerados na doutrina atual.

    Obrigado

    • Primeiramente, boa tarde, Sr. Benedito.

      Já postamos de forma gratuita e colaborativa, mas para obter além do conteúdo inserido nas matérias publicadas, solicitamos a gentileza de ler o conteúdo abaixo. Muito agradecemos.

      “RESPOSTA PADRÃO”:

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, atas, certidões de propriedade, contratos gerais, incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

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