Atraso de funcionários – tolerância permitida.

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Boa noite, Srs. leitores e parceiros.

Não muito raro, deparamo-nos com problemas ligados a atrasos, dentre outros que serão oportunamente abordados.

Num primeiro momento, destaca-se que os horários de entrada, saída e intervalos na jornada laboral devem ser rigorosamente cumpridos pelos empregados e empregadores, salvo horas extras permitidas dentro dos lindes estabelecidos pela legislação correlata.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem, em alguns acórdãos, considerado válida uma espera de, no máximo, 5 (cinco) minutos, quando há marcação de ponto e em estabelecimentos com muitos empregados.

Esse é um bom parâmetro. Afora dela, o funcionário que chegar atrasado (fora do horário marcado para entrada) poderá receber punição (advertência e/ou suspensão) e ainda ter descontado, na folha de pagamento, o tempo resultante da inobservância do horário e, até mesmo, o do descanso semanal remunerado, conforme o art. 6º, “caput”, da Lei 605, de 05/01/1949.

Não obstante ao parâmetro acima, a CLT dispõe da seguinte maneira, isso para aplicação mais costumeira:

Art. 58. § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Então, sejam 5 ou sejam 10 minutos, deve ser interpretada essa tolerância como exceção e não como regra geral. O atraso não pode e não deve, a título de ilustração, ser costumeiro, ou seja, se exercido todos os dias ou na parte majoritária da semana, o empregado poderá estar sujeito às consequências, tais como desídia (atrasos crônicos e costumeiros). Dita tolerância legal aplica-se para situações eventuais, esporádicas, excepcionais.

Apenas para ilustrar algumas das possibilidades relativas a atraso no trabalho, mencionaremos rapidamente as principais e suas consequências e/ou permissividades.

IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RETORNO DO EMPREGADO PARA SUA RESIDÊNCIA POR ATRASO SUPERIOR A QUINZE MINUTOS

Os empregados que se atrasam mais do que quinze minutos para voltarem ao trabalho não podem ser mandados de volta para suas casas. Trata-se de um “mito” que prevalece até hoje e que precisa ser derrubado. A empresa que insistir neste procedimento será condenada a pagar o restante do dia que o empregado foi impedido de trabalhar, e de indenização por danos morais no próprio processo de reclamatória trabalhista, na forma da súmula 392 do TST (Tribunal Superior do Trabalho):

“SÚMULA 392 DO TST: DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003)”.

VEDAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM BANCO DE HORAS

Por definição legal na forma do artigo 59, § 2º, da CLT, o banco de horas é a compensação de horas extras com posterior descanso.

Sendo assim, torna-se impossível compensar os atrasos do empregado ao serviço com o desconto de horas para descanso acumulados no banco.

Agindo desta forma a empresa estaria contrariando totalmente a Consolidação das Leis do Trabalho, tornando-se passível de aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho de no mínimo de 37, 8285 a  3.782,8472 UFIRs, dobrado na reincidência, oposição, ou desacato. Tudo isto, de acordo com a Portaria MTE 290/97. 

PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM FÉRIAS

As férias constituem um direito inamovível do empregado, e não podem ser reduzidas a menos que o mesmo tenha se ausentado injustificadamente no período aquisitivo, ou seja, que não tenha justificado suas faltas por atestados médicos (Decreto 27.048/49, artigo 12).

Desta forma, os minutos e horas de atrasos não podem diminuir as férias. Somente os dias de faltas sem justificação é que poderiam reduzir as férias, no modo do artigo 130 e § 1º da CLT.

SÚMULA Nº 366 DO TST

As orientações jurisprudenciais da SDI – 1 (Sessão de Dissídios Individuais – 1) nºs 23 e 326 foram convertidas na súmula 366 do TST (Tribunal Superior do Trabalho): 

“SÚMULA 366 DO TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SDI-1 nºs 23 – inserida em 03.06.1996 – e  326 – DJ 09.12.2003)”

METODOLOGIA DE CONTROLE DE ATRASOS

É correto afirmar que a única metodologia eficaz para o controle dos atrasos a fim de precisar exatamente os minutos ou horas de desídia, e aplicar penalidades disciplinares e  descontos, é o controle de jornada de trabalho.

Seja este controle manual, mecânico, ou eletrônico, deve servir às empresas que tem mais ou menos de dez empregados por estabelecimento, para atingir a finalidade de coibir atrasos.

O artigo 74, e § 2º da CLT traz o controle de jornada obrigatório para empresas com mais de dez empregados por estabelecimento. Todavia, sabemos que se a empresa quiser estabelecer um controle preciso de seus trabalhadores, deverá impor o controle de horário de trabalho a qualquer número de empregados, com a liberdade de escolher a forma de exercê-lo (cartão-ponto, livro-ponto ou SERP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto).

PERDA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O descanso semanal remunerado do empregado pode ser descontado se ele se atrasa no cumprimento de suas jornadas laborativas, nas variações de horário no registro de ponto excedentes de cinco minutos, limitado a dez minutos diários.

O artigo 11 do Decreto 27.048/49 traz o seguinte:

“Art. 11 – Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalho durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho”.

Uma vez que o horário integral da semana não foi cumprido, na plenitude de sua jornada diária, o descanso semanal remunerado pode ser descontado.

REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA

O regulamento interno da empresa, não pode conter cláusulas mais rígidas do que o artigo 58 e § 1º da CLT, quanto a não descontar os atrasos do empregado nas variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Como forma de disciplinamento dos empregados, o regulamento interno da empresa não pode ser mais rigoroso do que a lei trabalhista vigente.

APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Penalidades disciplinares, tal como a advertência por escrito, deve ser aplicada como forma de conter o abuso dos empregados quanto ao permanente estado de atrasos ao serviço, cumulado com o desconto das horas e/ou minutos do salário, e ainda o desconto do descanso semanal remunerado.

Por outro lado, a suspensão, será tratada como dupla penalização.

No caso em estudo caberá como penalização somente a advertência disciplinar por escrito, fundamentada no artigo 482, letra “e” da CLT.

Legislação: as citadas no texto.

Por:  Drª Silvia Santi Martins.

E, visando finalizar nossas considerações, citamos mais uma vez o caso de desídia, esclarecendo que cabe advertência e até mesmo dispensa por justa causa, tal com nos dão conta duas ementas jurisprudenciais abaixo transcritas:

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO: “As ausências, atrasos e saídas antecipadas, reiteradas e injustificadas ao serviço demonstram descaso e desinteresse por parte do trabalhador no cumprimento das obrigações contratuais, restando caracterizada desídia no desempenho da atividade a que foi contratado (CLT, art. 482, “e”).” Acordão Nº 20080582715 de Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (Sao Paulo), de 16 Setembro 2008

Justa Causa – Desídia. A desídia caracteriza-se pelo atraso do empregado ao serviço, pelas constantes ausências e/ou produção imperfeita. A falta reiterada ao serviço, por si só, é considerada falta grave, pois o empregador não pode contar com os serviços do empregado ausente. Resta evidente quando, após ter sido advertido, o empregado não se corrige. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP – 00493200806102002 – RS – Ac. 10aT 20090256462 – Rel. Rilma Aparecida Hemetério – DOE 28/04/2009)

Casos fortuitos devidamente comprados e de força maior fazem exceção praticamente absoluta à regra.

Dúvidas (perguntas de qualquer natureza) somente mediante CONSULTORIA (v. razões em Ética e Créditos). Portanto, havendo dúvida ou mesmo se tiver algum problema relacionado a qualquer assunto inerente ao conteúdo do Blog para ser solucionado, o Condomínio do Futuro coloca à disposição sua CONSULTORIA (v. Consultor Fittipaldi ou clique sobre a palavra CONSULTORIA retro destacada).

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Fittipaldi – www.condominiodofuturo.com e noticias.band.uol.com.br/blogs

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Advogado inscrito na OAB/SP sob n.º 114.151, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP 1996/1997, Síndico “Profissional” certificado em agosto/2012, abril/2013 (Avançado) e setembro/2013 (incluindo "marketing" pessoal). Atuou desde 1991 como profissional autônomo, tanto no contencioso como prestando consultoria e assessorando pessoas físicas e jurídicas, incluídos condomínios, administradoras e síndicos. Conselheiro Consultivo (2008/2009), Consultor Jurídico (2009/2010), síndico eleito (2011/2012) e Conselheiro Consultivo (2013/2014) no Condomínio Mundo Apto Barra Funda (SP), composto por 3 torres e 324 unidades, com mais de 1.100 moradores e 20 funcionários. Consultoria, implantação de sistemas (Conectcon e Spontania) com validação jurídica e oficial e/ou similares. Palestrante pelo Blog www.CondominioDoFuturo.com e Instituto Pró-Síndico, bem como Instrutor de Cursos na esfera condominial neste último (Pró-Síndico). Promove destacadamente a PALESTRA “SEGURANÇA DIGITAL E PESSOAL” tanto para escolas como para condomínios. Caso seja assunto absolutamente sigiloso e urgente, os e-mails fittipaldi-c@uol.com.br e sindico.cf@condominiodofuturo.com estão à disposição (v. CONSULTORIA em “Consultor Fittipaldi”), bem como o celular (11) 99880-6666 pode ser acionado, mas somente para hipóteses sigilosas (contratação remunerada). Linkedin: http://www.linkedin.com/in/fittipaldicf e Twitter: @ClodsonFitti.

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59 comentários

  1. Como sempre, um texto muito esclarecedor e propício.

    Clódson, queria deixar minha opinião. Claro que as leis são aplicáveis e indiscutíveis dentro de uma sociedade organizada, mas, entendo que acima disso está o bom senso tanto de empregadores como de empregados.

    Em uma empresa acontecem casos onde uma punição pode ser aplicada, amparada nas leis vigentes. Porém, as vezes, é melhor utilizar do bom senso e relevar o acontecimento para ganhar a confiança e a amizade dos seus empregados. Claro, se isso se tornar rotina algo deve ser revisto.

    Parabéns pelo texto.

    • Igualmente, ou seja, como sempre, agradeço.
      Muito bom tocar nesse pormenor (para não dizer MAIOR).
      Estimado Ricardo, conforme publiquei há poucos dias, o princípio regulador que deve estar sempre presente em qualquer circunstância condominial, profissional, familiar, amistosa etc., deve ser o da BOA-FÉ e, como consequência deste princípio norteador, o do bom senso, que é uma forma derivada da boa-fé.
      Claro que devemos agir com bom senso e tendo por base o princípio da boa-fé, mas como as matérias (artigos ou seja a nomenclatura que for) são “frias”, nem sempre inserimos que a boa-fé, o bom senso, a boa vontade e tudo o que é bom e verdadeiro devem estar incondicionalmente presentes, pois são, via de regra, presumidos.
      De qualquer sorte, sempre são enriquecedoras suas observações.
      Muito agradecido.

  2. boa noite,

    gostaria de saber se a empresa, pode obrigar o funcionário a bater seu ponto no horário estabelecido. ou seja, horário normal. depois retornar ao trabalho fazendo horas extras.
    as mesmas horas extras serem computadas como banco de horas. ou deverá bater o ponto no horário de sua saída da empresa e registrar o restante como banco de horas.

    Obrigado, Euricles….

  3. Bom dia, Sr. Euricles!

    De forma sucinta, algumas regras devem ser observadas:

    1) o banco de horas deve estar regulado em norma coletiva para ter validade, sendo que na respectiva cláusula deve haver a regulamentação;
    2) se for mulher, deve haver um intervalo de 15 minutos entre a jornada normal e o início da prestação de horas extras;
    3) o controle do ponto deve ser registrado na saída do empregado da empresa, sendo consideradas extras inclusive os minutos excedentes de 10 da jornada ajustada;
    4) limite de 2 horas extras diárias.

    Tudo isso considerando apenas horas extras da jornada, mas o banco é justamente para não serem pagas com adicional e reflexos, mas compensadas futuramente, num prazo determinado.

    Atenciosamente,

    Clódson Fittipaldi.

    • 4) limite de 2 horas extras diárias.

      Gostaria de saber se existe uma tolerância em minutos acima de 2 horas para o caso de hora extra:

      Ex. faço as 8 horas normais do dia e mais duas, no caso bato o ponto com 2:03, ou seja 3 minutos a mais, pq estou sendo advertido na empresa por conta desses 3 minuto a mais que fiz, só q isso foi mais por conta do ponto com problema do que por minha vontade.

      Grato pela atenção,

      Pedro

      • Sr. Pedro, boa noite!
        Por primeiro, agradeço seu contato.
        Por segundo, deixo claro que não prestamos “consultoria jurídica”, muito embora algumas perguntas sejam aleatoriamente respondidas, isso quando algum colega da área trabalhista demonstra interesse em colaborar para tanto.
        Sou advogado, mas não posso, até por impedimento ético e disciplinar, prestar “consultoria” via blog, uma vez que estaria praticando a advocacia “gratuita” em concorrência desleal para com alguns colegas e isso não é recomendado pela OAB.
        Assim, recomendo que o Sr. procure orientação para seu caso junto ao sindicato da categoria ou junto a um advogado e/ou escritório, vez que o blog não se presta ao serviço de consultoria advocatícia, principalmente em razão do que acabo de apresentar ao Sr. a título de justificativa.
        Em breve vamos ter um setor de “denúncias”, mas também haverá uma gama de consultoria nas áreas de engenharia, manutenção, advocacia, perícia, saúde etc., não podendo haver algo além de uma orientação, mas jamais com conotação de consulta direta.
        Pedimos sincera desculpa por termos sido “obrigados” a cessar com as poucas respostas que demos nesse sentido, mas as questões são éticas e disciplinares.
        Destarte, repito a orientação no sentido de que busque essa informação específica junto ao sindicato respectivo ou mesmo a um especialista na área trabalhista.
        Somos nós que agradecemos sua atenção, participação e, acima de tudo, compreensão.
        Atenciosamente,
        Fittipaldi.

  4. Bom dia trabalho em shopping em uma loja de telefonia celular, meu horario fixado em contrato de trablaho é das 16:00 hrs as 22:00 hrs, porém devo chegar ao local com 15 minutos de antecedência todo dia no máximo 10 minutos, sendo que na maioria dos dias eu saio de lá depois das 22:00 sempre entre 22:10 e 22:30, sem banco de horas pois a empresa não trabalha com cartão ponto. E ontem meu onibus atrasou e o transito não ajudou muito cheguei na empresa faltando 3 minutos paras as 16:00 hrs pois olhei no relógio na hora em que adentrei na loja, subi as escadas deixar minha bolsa no armário e desci imediatamente pois estava atrasada, assim que desci meu gerente mandou eu subir as escadas me perguntou o por que de meu atraso, ao qual respondi que utilizei transporte público e que o onibus demorou muito, e ele me mandou de volta para casa, desculpando-se que sabe que isso não acontece com frequencia comigo mas que eu teria de servir de exemplo para a equipe ver que ninguem vai passar mais despercebido(a), fiquei muito constrangida ao descer novamente as escadas da loja e olhar para o rosto de meus companheiros de trabalho e ter que retornar para a minha casa, tive vontade de nunca mais pisar naquele lugar por vergonha, me senti muito mal como se todos estivessem zombando de mim pelas minhas costas. Minha dúvida é quem está certo eu ou a empresa?

    • Bom dia, Sra. Jacqueline!

      Não é minha área de atuação, mas trocando algumas ideias com um grande amigo do TRT, disse-me o seguinte:

      1 – Os minutos antecedentes e posteriores à jornada normal são devidos como horas extras. Há súmula do TST nesse sentido;

      2 – Evidente o dano moral decorrente de punição de “não infração” ao contrato de trabalho;

      3 – A situação, em eventual litígio, deve ser comprovada com testemunhas; e

      4 – A jornada de trabalho precisa ser anotada em cartão de ponto. Se a empresa tem mais de 10 empregados e não tem cartão de ponto, ela terá que fazer a prova de que você não fazia a jornada que alegar em eventual prefacial trabalhista, pois a prova, no caso, é “pré-constituída”.

      Espero ter contribuído para com seu caso, mas não posso passar disso, até mesmo por questões éticas perante a OAB/SP.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  5. Fittipaldi, bom dia!!! Estou com um problemão, e, não sei como resolver. Tenho uma empresa que atua na área de vendas EXTERNAS. O horário de entrada é as oito horas para prestação de contas do trabalho do dia anterior, carregar o carro com os produtos a serem vendidos e saírem pra trabalhar. Acabando o serviço (independente do horário) eles vão direto pra suas residencias e só retornam no dia seguinte. Como fazer para registrar seus horários?

  6. boa tarde!

    esclarecimento…

    um funcionário assina seu cartão de ponto no horário, começa sua jornada de trabalho, no decorrer o mesmo é interpelado pelo seu líde de turma, mudar seu uniforme e retornar para sua residencia(dispensando do trabalho), motivo: pois a funcionário não estava no seu setor, tinha ido tomar um café em outro setor dentro da propria empresa; e ó seu lider iria cortar o ponto depois de assinado e lhe dar falta……..já li a CLT e não encontrei resposta na lei para este abuso ou não……..é possível isso?

    obrigado aguardo respostas dentro da lei com jurisprudencia se houver..

    • Sr. Cesar, boa noite!
      O Sr. pretende uma “consulta”, com fornecimento, inclusive, de jurisprudência. Por questões contratuais, não estamos prestando consultoria. Somente se “credenciados” do Blog fossem procurados para tal “consultoria”, sendo a forma indicada ao final de cada “post” atual. O Blog é um serviço gratuito, com conotação de elucidação coletiva, mas não de prestação de esclarecimentos direcionados com vistas a casos particulares, tampouco pode servir de parâmetro para “solucionar” pendências trabalhistas surgidas entre empregados e empregadores. Não é esse o foco.
      Orientamos a procura de um “sindicato” ou mesmo de profissionais da área, pois apesar de terem sido prestados alguns esclarecimentos (orientações) anteriores, o Condomínio do Futuro, agora, não pode mais, justamente por questões contratuais com seus parceiros, prestar esse tipo de consultoria e é nítido o caráter de intenção nesse sentido, destacando o pedido até de “jurisprudência”.
      Agradecemos muito a participação, mas mais uma vez deixamos claro que o Blog não se destina a prestar esse tipo de serviço, principalmente porque fere o código de ética e disciplina da OAB, dentre o que já dito (questões contratuais perante parceiros).
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  7. BOA TARDE
    Trabalho de auxiliar de produção gostaria de saber se mesmo se não tiver trabalho pra min no dia e necessário bater o cartão de ponto??????

    • Boa tarde, Sr. Romulo!

      Primeiramente, agradecemos sua participação.

      Por segundo, apesar de não ser minha área, conto com a boa vontade de um amigo para, quando lhe é possível, responder algumas das questões (não todas) do Blog. Para sua pergunta, ele considera o seguinte:

      “No contrato de trabalho regido nos moldes da CLT, durante a jornada de trabalho, o empregado está à disposição do empregador. A existência ou não de trabalho gera outras consequências jurídicas (como por exemplo, a justa causa do empregador para rescisão do contrato, na medida em que a existência de trabalho é obrigação do empresário, na medida em que contratar alguém para ficar sem fazer nada gera danos à moral do trabalhador), mas, durante a jornada de trabalho, existindo ou não trabalho a realizar, o empregado deve registrar o controle de ponto, pois, como dito, o trabalhador está à disposição do empregador. Outra será a orientação acaso seu contrato não seja o regido pela CLT (carteira assinada).”

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  8. Tenho uma micro empresa no ramo Gráfico. Estou na dúvida da folha de ponto. Temos 6 funcionários, em relação a chegar atrasado, posso cortar o ponto com quantos minutos de atraso?
    Obrigada, Gabriela.

    • Boa tarde, Gabriela!

      Primeiramente agradecemos sua participação.

      Por segundo, apesar de não ser minha área, responderemos sua questão pelo fato de ter tido a colaboração de um parceiro que não deseja identificar-se. Portanto, reproduzo a resposta do mesmo abaixo (em negrito), orientando a Sra. a procurar um profissional para melhor orientá-la na constância de seus “problemas” e/ou dúvidas, pois uma empresa sem advogado é similar a um veículo trafegando com pneus em estado de uso final, ou seja, bem arriscado.

      A resposta:

      “Com 6 empregados, a empresa não tem obrigação de manter controles de ponto, que somente são obrigatórias para empresas com mais de 10 empregados. Mas, pelo visto, sua empresa opta por manter cartões de ponto. Uma primeira medida importante seria a comunicação por escrito, aos empregados, de que a jornada de trabalho da empresa é “tal”, e que atrasos não serão mais tolerados. Essa correspondência pode ser única, pedindo-se que cada funcionário dê um “visto”.
      Os atrasos são infrações ao contrato de trabalho, então a consequência jurídica do não cumprimento das regras da empresa (em especial no que se refere à pontualidade) gera reflexos diversos daquele apontado por você.
      A praxe é que no primeiro atraso o empregado seja advertido, no segundo a advertência deve ser por escrito, reportando à existência da primeira advertência verbal, num terceiro atraso mais uma advertência (também reportando-se às anteriores) e, no seguinte, há controvérsias na doutrina e na jurisprudência sobre a consequência: alguns entendem que pode-se, de imediato, demitir o empregado por justa causa; outros entendem ainda pelo cabimento de suspensão como medida punitiva/educativa. Não nos filiamos a essa última corrente porque o contrato de trabalho não tem objetivos punitivos tampouco educativos. Trata-se de um contrato bilateral, sinalagmático no qual, havendo reiterada e comprovada inadimplência por uma das partes (desrespeito às regras contratuais) o contrato deve ser extinto.”

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  9. Bom dia!

    Nosso cartão de ponto é manual (excel), foi me soicitado que retirasse a coluna onde mostra a torlerancia de 10 minutos. Pergunto-lhes posso retirar está coluna? não teremos problemas?

    Desde já agradeço pela ajuda!

    • Boa noite, Sra. Aline!
      Primeiramente, não é minha área a “trabalhista”, “previdenciária” e similares, mas posso adiantar para a Sra. que é obrigação de empregador e de empregados conhecerem seus direitos e igualmente obrigações.
      Se o horário de entrada é um determinado, não há necessidade de ficar lembrando a todo instante, seja por escrito ou verbalmente, que o horário de entrada é aquele. Assim como o horário de saída é um determinado e ninguém precisa ser lembrado. É algo que parece ser “automático”. Parece que ninguém esquece.
      Então, com o perdão da sinceridade, acredito que não haja problema algum em ser “retirado” o lembrete de que a “tolerância” é de 10, de 5 ou de 15 minutos, pois todos sabem e devem mesmo saber qual é sua obrigação, seja para entrar, seja para sair, seja para pagar ou seja para receber.
      Essa é minha opinião, mas lembro que, muito embora milite na advocacia e em âmbito profissional da sindicância, quando se trata de Direito do Trabalho e similares, prefiro que o assunto seja direcionado para “especialistas”. Por isso deixo bem claro que é apenas uma opinião e não uma regra legal.
      Muito agradeço pela sua participação.
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  10. boa tarde tenho uma empresa na área de construçaõ civil,mais estamos trabalhando tercerizado pra mrv engenharia, por produçao,mais ,por alguns fucionarios meus que ñ produzem,tenho tido problemas com atraso de salarios,ea mrv so paga se estive produçao suficiente,e quando eu atraso meus fucionarios reclamam,gostaria de saber como devo agir nessa situaçaõ.corro o risco de sair da mrv,por esse problema.por favor me ajude.desde já grato

    • Boa noite, Sr. Divanildo!

      Primeiramente, agradeço sua participação.

      Por segundo, não posso prestar uma “consultoria” via Blog até por questões contratuais. O Sr. tem um contrato que faz parte do Direito Civil perante a MRV. Como disse, é um contratado terceirizado e recebe por produção. Perante seus funcionários, o Sr. tem outro tipo de contrato, que provavelmente é celetista (regido pelas regras da CLT). Minha área não é trabalhista e tampouco poderia eu ditar as regras de trabalho aos seus funcionários. O Sr. é quem deve ter as “rédeas” e o comando da sua empresa quanto ao “rendimento” dos seus funcionários e o tema “atraso de funcionários” não é aplicável, ao menos em tese, ao seu problema.

      Não posso “analisar” seu caso e emitir um “parecer” seria leviano da minha parte, pois não sei o ritmo de trabalho dos seus funcionários, bem como desconheço o contrato que o Sr. mantém com os mesmos. Imagino (apenas imagino) como seja o seu perante a MRV, mas repito que sequer faço ideia de como seja a sua contratação e controle perante os seus funcionários.

      O que o Sr. deve ter, isso sim, é o seu “mestre de obra” e um controle rigoroso de acompanhamento na linha de produção, mas também não sou engenheiro ou empreiteiro para emitir esse tipo de opinião. Portanto, vejo-me impossibilitado, principalmente via Blog, de prestar-lhe esse tipo de consultoria, a qual o Sr. pode até contratar, mas sempre tendo em mente qual o tipo de contrato que o Sr. tem perante a MRV ou qualquer outra empresa e o tipo de serviço que a sua empresa presta. Nem preciso dizer que uma empresa terceirizada para aceitar uma empreita é e fica responsável pelo cumprimento daquilo que reza o contrato. Portanto, tudo, absolutamente tudo deve ser analisado antes do fechamento do contrato, principalmente prazos, condições, preços, carga de trabalho, pessoal necessário etc. Isso eu não preciso dizer.

      Prestei muita assessoria para empresas e até para construtoras, mas volto a repetir para o Sr. que não há como aquilatar o seu problema em particular, uma vez que é desconhecida a forma de contratação e de “linha de produção” que o Sr. tem perante seus funcionários, mas uma coisa é certa: se são celetistas e estão cumprindo horários, devem receber. O que o Sr. deve providenciar é uma boa “fiscalização” para saber se de fato estão rendendo o que podem render ao invés de “matarem” tempo bom de serviço com desperdício de tempo em esforços inúteis em obras da construção civil e o Sr. deve saber bem ao que me refiro.

      Esse é o máximo onde posso chegar, ficando aqui minha recomendação no sentido de que o Sr. (caso não tenha) monte uma estrutura de “controle de qualidade” e de quantidade no que tange à produção por parte de sua equipe de trabalho, pois ao contrário pode mesmo sofrer o risco de desperdício de mão-de-obra, material, tempo etc.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  11. Boa tarde

    Tenho uma dúvida e gostaria de sua ajuda, a dúvida é a seguinte: pode uma empresa descontar de seu funcionário falta e consequentemente os DSRs de um ou dois meses atrá?

    • Bom dia, Sr. José Carlos!

      O Sr. deve ter percebido pelas minhas respostas nos comentários que não é minha área a trabalhista, previdenciária e correlatas. Mesmo assim, um amigo que colabora com o Blog quando pode fez a gentileza de responder sua questão, mas deixo claro que questões dessa natureza nem sempre são ou serão respondidas.

      Reprodução da resposta em negrito:

      A regra é que o empregado sofrerá o desconto do dia da sua ausência injustificada no contracheque. Por exemplo, se faltar no mês de março, o pagamento do mês será efetuado até o quinto dia útil do mês de abril, com o desconto da falta injustificada. O empregado sofrerá, também, o desconto do dia do repouso, pois não é devida a remuneração do repouso quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. Não há lei prevendo um limite para o desconto. A possibilidade, ou não, de atraso no desconto é uma questão interpretativa. Com larga experiência justrabalhista, ficamos confortáveis em nos posicionar no sentido de que, sob pena de ser considerada abonada a falta, eventual atraso no desconto deve ter uma justificativa extremamente plausível, por exemplo, um incêndio no departamento pessoal da empresa ou uma catástrofe natural, não justificando o atraso o mero desleixo do RH da empresa, pois esses descontos “atrasados” vão de encontro à desejável pacificidade com que o contrato de trabalho deve se desenvolver. O empregador poderá justificar, também, com o fato de o empregado ter se comprometido a trazer o atestado e não o feito. Isso, no entanto, se questionado, deverá ser comprovado mediante prova testemunhal, uma vez que a exceção contratual é o desconto. Por fim, não podemos nos olvidar que, além dos descontos, as faltas também são computáveis quando da concessão das férias, conforme dispõe o artigo 130 da CLT.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  12. Olá Clódson, se for possível, gostaria de saber, é obrigatório assinar a advertência por atraso?
    Há uma quantidade de dias para ser aplicada a advertencia, ou logo no primeiro atraso?
    No corpo de texto da advertencia deve conter os dias em que ocorreram os atrasos ou anexado cópia do ponto, ou não é preciso.
    No caso de empresas com mais de dez funcionários que não tem registro de ponto, como é possível alegar o atraso?
    Desde já agradeço sua atenção…

    • Boa noite, Sr. Alexandre!

      Não é essa minha área e confesse que não a aprecio, mas com base nas outras respostas já dadas por um colega que mui gentilmente responde essas questões quando pode, vou tentar orientá-lo, mas sem compromisso.

      Primeiramente, não há “obrigatoriedade” em se assinar a advertência, mesmo porque se houver recusa, o Sr. pode solicitar para 2 (duas) testemunhas que declarem que houve recusa na assinatura da advertência e, com isso, suprir a assinatura do “advertido”, mas há de sempre constar por escrito a advertência, sendo recomendável que o advertido a assine. Somente no caso de recusa é que as testemunhas devem ser utilizadas.

      Não há uma “quantidade” de dias, mas o quanto antes melhor. Pode ser aplicada, também, quando se toma conhecimento do fato, isso referindo-me ao empregador, mas enfatizo que não é a minha área e que o Sr. deve procurar alguém que entenda do assunto.

      Sim, quanto mais completo o “corpo” da advertência for, melhor.

      Uma das formas é a utilização de testemunhas, mas não ter “registro de ponto” é algo estranho para empresas. Aliás, hoje em dia quase tudo está tão informatizado que até os relógios são eletrônicos, digitais etc.

      Vou tentar obter a confirmação sobre minhas respostas com o colega que responde essas questões, pois que, mais uma vez repito, não é minha área.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  13. patricia de sousa moreira 19 de fevereiro de 2013 at 1:13 -

    trabalho em empresa,telemarketing eles estao querendo,exigir um vestuario sem da o uniforme,e dar adivertencia se nao chegar no horario,eles colocaram a regra se nao usarem as roupas que eles querem vao nos mandar de volta pstoos ara casa e se chegarmos depois de cinco minutos atrasados vao usar das mesmas providencias,eles podem fazer isto com nos,o que devemos fazer,me manda uma resposta tem varias pessoas querem,saber qual e o direitos delas,obrigado.

    • Bom dia, Sra. Patrícia!

      Primeiramente, insisto em dizer que não é minha área de atuação, mas um parceiro nosso responde à sua questão, sendo que não deseja revelar dados dele.

      Deixo claro que nem todas as questões serão respondidas, principalmente as ligadas ao Direito do Trabalho, vez que o Blog não tem esse perfil, ou seja, de responder questões trabalhistas.

      Resposta do nosso parceiro em negrito:

      A questão ora formulada nos remete às obrigações de empregado e empregador no contrato de trabalho, alterações contratuais e seus efeitos.

      A pontualidade é uma obrigação de qualquer empregado que labore por jornada de trabalho. A menos que haja regulamentação específica em norma coletiva, o empregador não é obrigado a tolerar atrasos constantes dos seus empregados, assim como o empregado não é obrigado a tolerar atrasos no pagamento do salário. São obrigações contratuais que, não cumpridas, podem levar, inclusive, à ruptura do contrato de trabalho por justa causa.

      Com relação ao vestuário, a questão é um pouco diferente. Se a exigência não foi feita no momento da contratação, cuida-se de uma alteração contratual, cujos custos devem ser suportados pela empresa. Lembrando que o direito do trabalho no Brasil não admite alterações contratuais prejudiciais ao empregado. Ainda que efetivadas por norma coletiva.

      Assim, por exemplo, se a empresa quiser exigir que todos os empregados compareçam de “Azul”, não pode ela imaginar que todos os empregados tenham roupas azuis para todos os dias da semana. Deverá ela arcar com os custos dessa nova exigência que não constava do contrato de trabalho originário. Nesse caso, a orientação é no sentido de que os empregados devem comunicar o fato ao sindicato dos trabalhadores em telemarketing ou, se não existente na localidade do trabalho, ao Ministério do Trabalho que, com meios adequados, irá solucionar o problema junto à empresa.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  14. Fittipaldi. Em uma Reclamação Trabalhista, o pedido de exibição de cartão de ponto pode ser considerado como pedido certo e determinado? Em caso positivo, qual o valor já o o procedimento é sumaríssimo?

    • Prezado Sr. Haroldo, o Blog, direcionado a condomínios, síndicos e até para alguns estudantes da correlata área condominial, eventualmente e sem obrigatoriedade de “acertos” ou compromisso em conhecer de todas as matérias, responde algumas dúvidas de trabalhadores sobre seus direitos trabalhistas, mas somente quando um dos parceiros se presta a fazer dita gentileza, uma vez que não é minha área (conforme pode ler nas dezenas de observações constantes das respostas nessa área).

      Não vejo, em particular, necessidade prática para que um trabalhador detenha tal conhecimento técnico específico, pois mesmo no exercício do jus postulandi, haverá sempre um funcionário do TRT apto a auxiliar na elaboração do pedido e valoração da causa. Destarte, por esse motivo, além de não ser eu um conhecedor aprofundado da matéria sob enfoque e sou confesso nisso (v. respostas minhas em vários comentários), não envidarei esforços para que cheguemos à essa “consultoria”, ainda porque sou vedado por contrato a fazer isso, ou seja, o Blog não pode prestar consultoria técnica, seja para condôminos, seja para trabalhadores, seja para quem for, ao que estou certo de sua compreensão.

      Agradeço sua participação, mas se houver realmente interesse, esse tipo de dúvida técnico-acadêmica, relacionada com o processo judiciário, deve ser encaminhada diretamente ao seu advogado que, qualificado para atuar no âmbito processual, poderá responder a consulta mediante cobrança dos honorários respectivos ou, se compuser a assistência judiciária gratuita, não estará quebrando sua ética profissional perante a OAB, o que eu, se o fizesse, estaria.

      Mais uma vez, agradeço sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  15. eu fui suspenso por chegar atrasado na empresa que trabalho,sendo que compareci a empresa fiquei com falta e mais um dia de suspensão.,outro dia fui punido também com suspensão por ter passado um ponto ,sendo que já avia um Ônibus no ponto da mesma linha´,sou motorista de Ônibus da empresa canasvieiras transportes coletivos de florianopólis SC ,oque devo fazer ou se for mandado embora ai sim tomar alguma atitude? sem mais obrigado Edson…

    • Boa tarde, Sra. Veronica!
      Depende de cada lugar, da quantidade de funcionários etc.
      Mas o Blog, devido à quantidade de perguntas técnicas, teve que limitar sua atuação. Ele publica como forma de contribuição, mas não responde em forma de detalhamento.
      Agradecemos sua participação, mas solicito que verifique nossa página http://www.condominiodofuturo.com/creditos/. Não podemos responder questões que caracterizem “consultoria” e, para o detalhamento à sua questão, caracteriza resposta detalhada, vez que depende de uma outra série de elementos que devem ser levados em consideração.
      Mesmo assim, se desejar obter “consultoria”, a única alternativa que temos é por intermédio do que contido em http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/.
      Grato pela compreensão.
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  16. Boa tarde!

    Trabalho em uma empresa que conta apenas com 5 funcionarios na linha de produção, fazemos o uso do cartão de ponto eletronico a fim de controle de horas, temos muitos problemas com indisciplina no horario de entrada e saida, existe no local 3 funcionarios que simplesmente não avisam quando faltam, entram após o almoço ou trabalham até a hora do almoço e nunca justificam porque entraram atrasados, ultimamente temos adotado a advertencia, primeiro a verbal e depois a escrita, porém os mesmo não se importam e continuam na mesma pratica, segundo o contador a demissão por faltas em excesso sem justificativas e atrasos de horas não implicam em demissão salvo se o mesmo vir a faltar 30 dias consecutivos caracterizando assim abandono de emprego, minha pergunta é posso impedir a entrada de um funcionarios que decide entrar com 4 a 5 horas de atraso? E quanto a beber no horario de almoço se perceber que o mesmo está alcoolizado posso manda-lo para casa e descontar as horas não trabalhadas?

  17. Frederico José 8 de abril de 2013 at 23:45 -

    Boa Noite Sr. Fittipaldi, trabalho em uma loja que vende roupas ligada ao Sindicato dos Empregados no Comercio do RJ, no dia 03/04/2012 uma colaboradora chegou atrasada, no contrato de trabalho o inicio de sua jornada entrada as 10:00 horas da manha e só compareceu as 13:55 horas a empresa mandou a mesma pra casa, neste a mesma pode pedir indenização por danos morais, pode ser enquadrada na sumula 392 do tst? Agradeço desde ja sua atenção.

    • Boa noite, Sr. Frederico!

      Não me leve a mal, mas além de não ser minha área, não devo responder a questões no estilo que o Sr. apresenta pelas razões contidas em http://www.condominiodofuturo.com/creditos/.

      Caso o Sr. deseje mesmo uma consulta, desde que seguidas as regras e aceitas as condições, por favor, o faça por intermédio de http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/, pois poderei encaminhar ao setor responsável, desde que o Sr. aceite as condições da consulta e, assim, satisfaça suas dúvidas.

      Muito obrigado pela sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  18. Teve disconto de horas, mas nao tive atraso e nem falta, e la constava que eu tinha atrasos, o que fazer quando ocorre isso.
    Obs: e o valor era alto.

  19. gostaria de saber . em uma empresa que dao cafe aos funcionarios um funcionario que chegar 2 minutos atrasado por motivo de transporte (onibus) NAO TEM O DIREITO DE TOMAR CAFE? COISA DE 3 MINUTOS?

    • Primeiramente, boa noite, Sr. Carlos!

      Por segundo, pelas razões contidas em http://www.condominiodofuturo.com/creditos/, estou impedido de prestar “consultoria” direta ou indireta por intermédio do Blog. Aliás, ao final da matéria, consta que comentários serão respondidos, mas dúvidas de qualquer outra natureza somente por intermédio de consultoria, mesmo porque não é essa a minha área. Presto um serviço de colaboração gratuito (posts), mas não posso fazer o mesmo com a consultoria e isso pelas razões contidas no link retro apontado.

      Caso o Sr. necessite de CONSULTORIA, favor solicitar por intermédio de http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/, principalmente porque seu “comentário” é incompleto, não menciona cargo, tipo de contrato etc. Tudo isso pode constar do seu contrato e eu, também por essa razão, não arriscaria uma resposta, ainda mais por não termos o dado correto do registro que acusa o quanto de atraso ocorreu. O Sr. comenta 2 e depois 3 minutos, mas o “relógio” pode marcar 5 ou 10. Tudo passa a ser relativo. Assim, arriscar uma resposta, além de não ser a minha área e haver impedimento para tanto, é uma precipitação.

      Agradecemos sua participação e compreensão.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  20. RAPHAEL FERNANDES 27 de junho de 2013 at 9:46 -

    Bom dia!

    Trabalhava de 11:00 ás 20:00 h,total de 9h diárias,mudaram meu horário de trabalho agora estou de 08h ate as 18:00h,carga horária de 10 horas diárias,no contrato fala qe são 45 horas semanais, a empresa tem que pagar hora extra? e se eu chego 08:02 e saiu 18:02 a horas não são compeçadas,e meu registro de ponto desconta os 2 minutos de atraso,gostaria de saber se a tolerância é lei ou é apenas uma bondade da empresa.

    Muito obrigado pela atenção!=)

  21. Boa tarde, estou com uma pequena dúvida. Descontaram do meu salário por eu ter chegado alguns dias com 1 ou 2 minutos de atraso, somaram todos esses minutos e descontaram do salário… e também tem um bonus por assiduidade e tiraram também. É certo isso?

    • Boa tarde, Sr. Murilo.
      Muito agradeço pela sua participação, mas não podemos prestar “consultoria”, por mais simples que possa parecer a pergunta, mesmo porque fatos e documentos em detalhes devem ser analisados criteriosamente.
      Outra justificativa encontra-se em http://condominiodofuturo.com/creditos/. Assim, o Blog somente atende profissionalmente nos termos contidos em http://condominiodofuturo.com/consultoria/.
      Se desejar uma consulta profissional, favor proceder da forma indicada.
      Mais uma vez, agradeço sua participação.
      Atenciosamente,
      Clódson Fittipaldi.

  22. Boa tarde.
    Gostaria de saber se a tolerância de 10 min de atraso é opcional ou obrigatória para a empresa…ocorre que trabalho em uma empresa que não tolera 3 dias de atraso na semana…sendo o horário das 08:30 ás 18:00…cheguei um dia ás 08:38, outro as 08:49 e outro as 08:31 e ganhei uma advertência…sendo que nessa mesma empresa sou obrigado a bater o ponto as 18:00 sendo que nunca saio esse horário…nós batemos o ponto e voltamos ao trabalho….e adm diz que empresa comissionada não é obrigada a pagar hora extra…e eles informaram que o limite de tolerância para atrasos é opcional de cada empresa…e que eles no caso não toleram o mesmo…é cabível???
    outra….eles fornecem uma premiação aos primeiros colocados da empresa…sendo que fui um desses e devido a esses atrasos eles não deram essa premiação…sendo que fui avisado da punição somente no dia da premiação…gostaria de saber se esse é realmente o procedimento correto, uma vez que a exigência da premiação tenha sido alcançada…desde já grato.

    • Boa tarde, Sr. Anderson.
      Muito agradeço pela sua participação, mas não podemos prestar “consultoria”, por mais simples que possa parecer a pergunta, mesmo porque fatos e documentos em detalhes devem ser analisados criteriosamente.
      Outra justificativa encontra-se em http://condominiodofuturo.com/creditos/. Assim, o Blog somente atende profissionalmente nos termos contidos em http://condominiodofuturo.com/consultoria/.
      Se desejar uma consulta profissional, favor proceder da forma indicada.
      Mais uma vez, agradeço sua participação.
      Atenciosamente,
      Clódson Fittipaldi.

  23. Bom dia, Sr. Fittipaldi.

    Bom meu caso é o seguinte, na Empresa onde eu trabalho, devemos fazer Plantão de Sábado e Domingo, mas a escala é 5 x 1 Segunda à Sexta, portanto é gerado banco de horas nos plantões, onde a Empresa não paga como hora extra, preferem que a gente folgue 2 ou até 3 dias em cada semana, afim de manter o banco de horas bem baixo de 80 horas. Para isso foi criada uma escala interna de cada mês com os dias para folgar…bom no meu caso foi o seguinte segui conforme a escala interna folguei dia 16/10, 17/10 e 25/10, conforme a escala, e meu Líder não descontou do banco de horas, com isso fiquei com 3 faltas, por um erro que eu não cometi, só segui a escala de folgas, portanto eu não assinei a minha folha de ponto e nem entreguei ao RH, o que o Senhor me orienta/ aconselha a fazer? Por favor me de uma opinião.

    Obrigado.
    Atenciosamente,
    Danilo Rodrigues dos Santos.

    • Boa noite, Sr. Danilo.

      Lamento, mas terei que responder por intermédio da resposta padrão.

      “RESPOSTA PADRÃO”:

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, atas, certidões de propriedade, contratos gerais, incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  24. Bom dia!

    Trabalho no setor de RH e sei que nos casos de relógio ponto existe a possibilidade
    (e acontece) de um empregado bater o ponto para outro. Sei também que tal procedimento
    é considerado falta grave, passível de punição, inclusive justa causa quando comprovado que acontece com frequência ou mesmo ocasionalmente.
    Gostaria de saber se existe um artigo, decreto, súmula ou norma trabalhista onde conste sobre
    esse caso especificamente, pois já li várias opiniões sobre o assunto, mas quero achar algo com amparo legal.
    Aguardo retorno.
    Grata!

    • Boa noite, Ivonete.

      RESPOSTA PADRÃO:

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, atas, certidões de propriedade, contratos gerais, incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  25. ,Contratei uma pessoa no dia 27 de novembro,e no dia 20 de dezembro paramos por causas do natal e ano novo,e durante esse período ela só foi ao trabalho 7 vezes.Cheguei a conversar com ela mas não adiantou,estava resolvida a demiti-la,quando ela disse que estava grávida,e fiquei resignada,só que agora o problema piorou,ela vai quando quer e vai embora também quando quer,e as tarefas do trabalho ela também faz quando ela quer.Faço serviço terceirizado para a construção civil e já fui chamada a atenção varias vezes e não sei como proceder nesse caso,pago pra ela a produção e não o que está estipulado na carteira, ela chega a receber bem mais do que o salário fixo,quando falei com ela,me disse que podia faltar, mais quando vinha trabalhava. Agora ela só está vindo uma ou duas vezes na semana,gostaria de saber se posso voltar ela pro salário da carteira e descontar os dias que ela falta ou tenho que aceitar isso sem fazer nada,correndo o risco de perder o contrato por não cumprir os prazos.Me responda por favor.

    • Boa tarde, Sra. Lucileide.

      RESPOSTA PADRÃO:

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, atas, certidões de propriedade, contratos gerais, incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  26. bom dia
    eu trabalho em uma escala 12×36 durante a semana na vila aonde eu moro possui onibus que eu consigo chegar no horario certo de trabalho mas qndo e domingo minha empresa desponibilaza van que a gnt tem que i ate um determinado ponto a van sai desse ponto as 06:30 e meu onibus e de 06:45 e eu tenho que chegar as 7:00. qual as devidas leis? e o que eu posso fazer junto da minha empresa?

    • Boa tarde, Sr. John.

      RESPOSTA PADRÃO:

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, atas, certidões de propriedade, contratos gerais, incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  27. Olá, tenho 17 anos e trabalho no Walmart, fui para o meu intervalo (1:10) e quando retornei me atrasei 5 minutos para bater o ponto e me mandaram para casa. Isso é correto?

    • Boa tarde, Ketllheen.

      RESPOSTA PADRÃO:

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, atas, certidões de propriedade, contratos gerais, incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  28. Gostaria de saber se um funcionário, chega atrasado na empresa, passando do horário de tolerância, mas com justificativas, como no meu caso faço faculdade pela parte da manhã e nem todos os dias consigo chegar no horário, e a empresa sabendo disso, é certo o funcionário ser mandado embora mesmo por consequente dessa justificativa?? Não deveria ter um desconto pelo atraso, ao invés perder seu dia de trabalho??

    • Primeiramente, muito bom dia.

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, atas, certidões de propriedade, contratos gerais (inclusive os de trabalho, quando a hipótese), incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.