Normas regulamentadoras (NR´s) – por Ricardo Karpat

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Boa noite, Srs. leitores e parceiros!

A matéria abaixo tem relevância para que irregularidades não sejam praticadas e multas sejam evitadas. É tão esclarecedora que não vamos abrir comentários, mas se necessário estaremos à disposição.

O que são e quais devem ser realizadas em condomínios

Por Ricardo Karpat*

Quase 35 anos após a criação das Normas Regulamentadoras pelo Ministério do Trabalho (NR), este assunto ainda é desconhecido por muitos Síndicos e gera controversa entre os consultores de condomínios. Sendo assim, através deste artigo procuramos de forma direta e objetiva esclarecer as obrigações impostas pelo Ministério do Trabalho aos Condomínios e suas possíveis complicações e penalidades pelo não cumprimento.

Existem 35 Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR), que têm como finalidade estabelecer os requisitos técnicos e legais para os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional dos trabalhadores e são obrigações trabalhistas a serem cumpridas por todo empregador que contrate empregados pelo regime CLT. Sendo o condomínio um contratante de funcionários, este está obrigado a cumprir estas normas, porém nem todas se aplicam a ele.

Algumas Normas Regulamentadoras (NR) são padrão para serem seguidas por todos os segmentos, tais como higienização de instalações sanitárias, condições de conforto e segurança para alimentação e trabalho e cores para serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho.   Abaixo detalharemos as Normas Regulamentadoras (NR´s) obrigatórias para os condomínios, que deverão ser cumprida através de laudos, exames e treinamentos periódicos:

NR7 PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Esta norma obriga o Condomínio a contratar um médico do trabalho ou realizar convênio com empresa especializada (o que é o usual e mais indicado) em medicina do trabalho que indicará um médico coordenador do PCMSO para realização dos exames admissionais, demissionais, periódicos, por mudança de função e retorno ao trabalho de todos os funcionários do Condomínio.  Importante salientar que por se tratar de um programa, os exames realizados de forma avulsa não têm valor, o programa deve estar ativamente contratado.

A NR 07 também diz, em seu item 7.5.1, que “todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim”.

NR9 PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Esta norma obriga o condomínio a ter um programa que visa estabelecer a metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos ambientais. Este programa é realizado através de relatório anualmente elaborado, por um técnico de segurança, engenheiro ou médico do trabalho. Importante informar que o PPRA estabelece e orienta o médico do trabalho na realização do PCMSO.

NR5 CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

A CIPA deverá ser constituída para condomínios a partir de 51 funcionários. Para condomínios com número inferior de funcionários, fica apenas obrigado a designar um funcionário a participar do treinamento anual de prevenção de acidentes. Este funcionário não terá estabilidade, diferente da CIPA constituída. O treinamento deve ser realizado por profissional que possua conhecimento sobre o tema.

NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

Esta norma obriga o Condomínio a fornecer, orientar, treinar e exigir do funcionário o uso de EPI.  EPI é considerado todo equipamento ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. A norma não exige periodicidade do treinamento, nem capacitação do instrutor.

NR 23 – Proteção Contra Incêndio.

O Condomínio, além de ser obrigado a disponibilizar aos trabalhadores e moradores equipamentos de combate a incêndio e orientações de rotas de fuga, é obrigatório oferecer treinamento anual realizado por especialista em Prevenção e Combate a Incêndio.

NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade

Esta norma, em conjunto com a NBR 5419 exige dos condomínios além de diversas ações preventivas de segurança nas instalações elétricas, a realização de Laudo de Instalação Elétrica e Laudo de Medição Ôhmica. A periodicidade de realização do Laudo de Medição Ôhmica é anual, já para o Laudo de Instalação Elétrica, a norma não especifica a periodicidade, porém os especialistas sugerem que seja realizado a cada dois anos.

O que acontece se as Normas Regulamentadoras não forem realizadas?

A primeira consequência são as multas que poderão ser aplicadas ao condomínio que não realizá-las. Essas multas são definidas em UFIR´s, com variação entre as normas e, em caso de reincidência aumentando consideravelmente o valor.

Porém, a multa é o menor problema que pode acontecer com a não realização das normas, pois com essa negligência, o condomínio fica sujeito a complicações trabalhistas, civis e problemas com a seguradora em caso de incêndio.  Imagine a complicação que um condominio terá caso um funcionário se ferir por não estar usando EPI, ou alegar que contraiu alguma doença por conta do trabalho e o condominio não ter PPRA realizado? E para finalizar imagine a dificuldade que será uma seguradora pagar o prêmio por um incêndio em um condominio que não tem a brigada de incêndio constituída?

Prevenção é sempre a melhor atitude, contrate uma empresa idônea para administrar as Normas Regulamentadoras do seu condominio e evite complicações.

(*) Ricardo Karpat é diretor da Gábor RH, Administrador de Empresas, especializado em Recursos Humanos, com experiência de 12 anos no segmento de condomínios

Fonte: http://www.sindiconet.com.br/9081/Informese/Artigos-e-opinioes/Normas-regulamentadoras-para-Condominios

Atenciosamente,

Clódson Fittipaldi.

Advogado inscrito na OAB/SP sob n.º 114.151, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP 1996/1997, Síndico “Profissional” certificado em agosto/2012, abril/2013 (Avançado) e setembro/2013 (incluindo "marketing" pessoal). Atuou desde 1991 como profissional autônomo, tanto no contencioso como prestando consultoria e assessorando pessoas físicas e jurídicas, incluídos condomínios, administradoras e síndicos. Conselheiro Consultivo (2008/2009), Consultor Jurídico (2009/2010), síndico eleito (2011/2012) e Conselheiro Consultivo (2013/2014) no Condomínio Mundo Apto Barra Funda (SP), composto por 3 torres e 324 unidades, com mais de 1.100 moradores e 20 funcionários. Consultoria, implantação de sistemas (Conectcon e Spontania) com validação jurídica e oficial e/ou similares. Palestrante pelo Blog www.CondominioDoFuturo.com e Instituto Pró-Síndico, bem como Instrutor de Cursos na esfera condominial neste último (Pró-Síndico). Promove destacadamente a PALESTRA “SEGURANÇA DIGITAL E PESSOAL” tanto para escolas como para condomínios. Caso seja assunto absolutamente sigiloso e urgente, os e-mails fittipaldi-c@uol.com.br e sindico.cf@condominiodofuturo.com estão à disposição (v. CONSULTORIA em “Consultor Fittipaldi”), bem como o celular (11) 99880-6666 pode ser acionado, mas somente para hipóteses sigilosas (contratação remunerada). Linkedin: http://www.linkedin.com/in/fittipaldicf e Twitter: @ClodsonFitti.

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