ART – o que significa? E o condomínio/consumidor, até onde deve estar atento?

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Obras e manutenção predial

Anotação de Responsabilidade Técnica, esse documento obrigatório assegura a responsabilidade técnica do profissional responsável por determinada obra.

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, é um documento revestido de obrigatoriedade e que deve ser exibido por profissionais de arquitetura, agronomia, geografia, geologia, meteorologia e, o que mais comumente se vê, engenharia. Os contratos feitos com esses profissionais devem prever a apresentação dos serviços dos mesmos com a devida ART, consoante manda a Lei Federal nº 6.496/77 e a Resolução nº 425/98, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Os condomínios devem exigir a ART, pois esta é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema Creanet Profissional, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro/visto no CREA (definição por www.crea-sc.org.br), sendo que aqueles (condomínios) estarão cercados por mais uma precaução, pois apesar da ART não garantir qualidade, ela determina a responsabilidade técnica em caso de inadequação de execução nos serviços, na obra enfim.

A responsabilidade pela manutenção das edificações é dos proprietários (NBR 5.674/1999), mas estes, destacadamente os condomínios, costumam contratar certos profissionais habilitados e/ou empresas terceirizadas para realizar determinadas manutenções, onde já passamos a encontrar a aplicação da Lei nº 6.497/77 (emissão da ART).

Os administradores de condomínios e mesmo os condôminos devem estar atentos e exigirem incondicionalmente a ART dos profissionais contratados na ou para a realização de quaisquer serviços ligados às obras, manutenções e inspeções periódicas obrigatórias, pois sua falta pode ser um agravante a mais para a vida do síndico em particular e para a segurança como um todo. Para o síndico, pois em casos de acidentes este é quem responderá civil e criminalmente nos termos da Lei. Para os condôminos porque podem ser as próprias vítimas diretas ou indiretas em caso de acidente. E, se qualquer acidente for comprovadamente advindo de obra, serviço ou manutenção mal executada e houver uma ART, esta última endereçará a responsabilidade a quem de direito.

Com a ART, via de regra, dificilmente algum acidente ocorre ou execução de obra ou serviço é mal feito, posto que o profissional que a emite é sabedor das consequências na hipótese de responsabilização por dano qualquer causado por culpa sua. Em outras palavras, os profissionais emitentes da ART geralmente são melhor qualificados e esmeram-se em realizar seu melhor para que não sofram qualquer consequência por má prestação de serviço. Esse é um dos motivos de maior e melhor embasamento para que um condomínio (e mesmo qualquer outra pessoa) não contrate uma obra ou serviço de manutenção de considerável importância no “mercado informal” e sem as cautelas de estilo, uma vez que isso lhe retiraria até o direito de demandar em juízo contra o(s) causador(es) de eventual(is) dano(s).

Em São Paulo, procedimentos e detalhes sobre a ART podem ser encontrados em http://www.creasp.org.br/noticia/institucional/2012/08/30/nova-art/631.

O Código do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) confere ao eventual lesado (e condomínio é consumidor nos termos do artigo 2º – v. em http://condominiodofuturo.com/condominios-sao-ou-nao-protegidos-pelo-cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor/) o direito de requerer indenizações pelo descumprimento do que foi contratado entre ele (condomínio) e o profissional legal e regularmente habilitado ou empresa. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – São Paulo (CREA/SP) indica que o CDCon acentuou ainda mais a necessidade dos profissionais darem maior segurança e garantias aos seus contratantes, pois deixar de disponibilizá-las configura infração punível com multas pesadas e até detenção, afora a demais legislação que regula a relação não apenas de consumo, mas contratual como um todo e é exatamente aí que a ART aparece como uma garantia a mais nos contratos, permitindo de forma transparente, regular e legal fiscalizar atribuir punições aos maus profissionais e/ou empresas inscritas no CREA.

Por isso, lembre, não deixe de contratar profissionais e/ou empresas regularmente inscritos e, acima disso, que lhe confiram contratos transparentes em direitos deveres, equilibrados, bem como que a ART esteja presente em cada qual, posto que com segurança não se brinca e não se põe em risco a vida própria e de terceiros.

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Fittipaldi – www.condominiodofuturo.com e noticias.band.uol.com.br/blogs

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Advogado inscrito na OAB/SP sob n.º 114.151, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP 1996/1997, Síndico “Profissional” certificado em agosto/2012, abril/2013 (Avançado) e setembro/2013 (incluindo "marketing" pessoal). Atuou desde 1991 como profissional autônomo, tanto no contencioso como prestando consultoria e assessorando pessoas físicas e jurídicas, incluídos condomínios, administradoras e síndicos. Conselheiro Consultivo (2008/2009), Consultor Jurídico (2009/2010), síndico eleito (2011/2012) e Conselheiro Consultivo (2013/2014) no Condomínio Mundo Apto Barra Funda (SP), composto por 3 torres e 324 unidades, com mais de 1.100 moradores e 20 funcionários. Consultoria, implantação de sistemas (Conectcon e Spontania) com validação jurídica e oficial e/ou similares. Palestrante pelo Blog www.CondominioDoFuturo.com e Instituto Pró-Síndico, bem como Instrutor de Cursos na esfera condominial neste último (Pró-Síndico). Promove destacadamente a PALESTRA “SEGURANÇA DIGITAL E PESSOAL” tanto para escolas como para condomínios. Caso seja assunto absolutamente sigiloso e urgente, os e-mails fittipaldi-c@uol.com.br e sindico.cf@condominiodofuturo.com estão à disposição (v. CONSULTORIA em “Consultor Fittipaldi”), bem como o celular (11) 99880-6666 pode ser acionado, mas somente para hipóteses sigilosas (contratação remunerada). Linkedin: http://www.linkedin.com/in/fittipaldicf e Twitter: @ClodsonFitti.

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