Direito do Consumidor – Lei determina desconto de 50% no registro do primeiro imóvel em cartório – dica do Dr. Ricardo Costa Barbosa – advogado.

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Para você que pretende adquirir sua casa própria ou unidade autônoma em condomínio, fique sabendo que toda a pessoa que adquirir o seu primeiro imóvel residencial e o mesmo for financiado pelo SFH – Sistema Financeiro da Habitação – (não somente pela Caixa), tem direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto/isenção nos emolumentos pagos para registrar o imóvel no cartório. Se a compra tiver sido feita no âmbito do novo plano do governo – MCMV – Minha Casa Minha Vida – os descontos podem ser maiores.

Tudo pronto e o consumidor finalmente consegue comprar a tão sonhada casa própria. É o primeiro empreendimento, sendo adquirido via financiamento habitacional. Os gastos já foram orçados e é hora de registrar em cartório a nova aquisição. E é exatamente nesse momento que surgem às despesas extras, onde nem todos os compradores estão preparados para arcar.

São gastos com transferência, escritura e registro do imóvel, feito nos respectivos cartórios e órgãos públicos. E esses “novos custos”, em geral, requerem um bom fundo de reserva dos proprietários. No entanto, as surpresas não param por aí e diante dos gastos não programados, o consumidor brasileiro pode aproveitar a ocasião para usufruir de um benefício que na maioria das situações não é divulgado.
A informação, muitas vezes omitida pelos Cartórios de Registro de Imóveis consta na legislação brasileira, e garante a todos os mutuários, que adquirem a primeira residência via financiamento, o abatimento no registro em cartório.

DESCONTOS

Segundo o advogado especialista em direito imobiliário, Paulo Airton Albuquerque, o benefício é previsto pelo artigo 290 da Lei n° 6.015/73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm), que determina o desconto de 50% para os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que seja a primeira aquisição.

Já os empreendimentos integrantes do programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com o profissional são amparados pela Lei Federal n° 11.977/2009, que em seu artigo 43 também define descontos para os registros. Segundo essa legislação, os registros de imóveis adquiridos no âmbito do programa terão 80% de desconto, quando as unidades residenciais forem destinadas aos beneficiários com renda familiar mensal de seis e até dez salários mínimos. Para as moradias que tem como beneficiárias famílias com renda mensal de três a seis salários mínimos, a redução nas cobranças é de 90%.

De acordo com o advogado, geralmente as instituições financeiras exigem uma “declaração” no próprio contrato para a comprovação de que o bem é a primeira residência adquirida pelo proprietário.

No entanto, na hora de requerer o desconto junto ao Cartório de Registros de Imóveis, Albuquerque ressaltou que a única comprovação legal é a apresentação de certidão negativa do empreendimento. “Visando viabilizar a compra dos imóveis pelos mutuários, os cartórios aceitam então essa declaração”, completou.

NÃO CUMPRIMENTO

É, mas como os benefícios nem sempre são de conhecimento dos compradores, muitas vezes os mutuários pagam o valor completo, sem que os cartórios informem o abatimento. Esse foi o caso da jornalista, Dháfine Mazza, que em novembro do ano passado, adquiriu seu primeiro apartamento, financiado pela Caixa Econômica Federal. Ela comentou, que na ocasião do registro do bem, não foi informada sobre o benefício e teve que desembolsar cerca de R$ 2.200 para pagamento das taxas.

Nesse caso, o advogado explicou que é prevista multa no valor de até R$ 100.000,00, bem como a outras sanções determinadas na Lei 8.935/94 ao cartório que não atender a determinação.

Essas instituições, destacou Albuquerque, devem avisar aos mutuários sobre os direitos de redução dos custos. Caso isso não ocorra e o comprador pague o registro integral, o mesmo poderá posteriormente interpor medida cabível, primeiro na esfera administrativa junto a Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo resolvido o impasse, o proprietário pode recorrer às vias judiciais, conforme o advogado.

Fonte: Coopercon – Indicação da matéria: Dr. Ricardo Costa Barbosa – advogado.

Dúvidas (perguntas de qualquer natureza) somente mediante CONSULTORIA (v. razões em Ética e Créditos). Portanto, havendo dúvida ou mesmo se tiver algum problema relacionado a qualquer assunto inerente ao conteúdo do Blog para ser solucionado, o Condomínio do Futuro coloca à disposição sua CONSULTORIA (v. em “Consultor Fittipaldi” ou clique sobre a palavra CONSULTORIA retro destacada).

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Advogado inscrito na OAB/SP sob n.º 114.151, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP 1996/1997, Síndico “Profissional” certificado em agosto/2012, abril/2013 (Avançado) e setembro/2013 (incluindo "marketing" pessoal). Atuou desde 1991 como profissional autônomo, tanto no contencioso como prestando consultoria e assessorando pessoas físicas e jurídicas, incluídos condomínios, administradoras e síndicos. Conselheiro Consultivo (2008/2009), Consultor Jurídico (2009/2010), síndico eleito (2011/2012) e Conselheiro Consultivo (2013/2014) no Condomínio Mundo Apto Barra Funda (SP), composto por 3 torres e 324 unidades, com mais de 1.100 moradores e 20 funcionários. Consultoria, implantação de sistemas (Conectcon e Spontania) com validação jurídica e oficial e/ou similares. Palestrante pelo Blog www.CondominioDoFuturo.com e Instituto Pró-Síndico, bem como Instrutor de Cursos na esfera condominial neste último (Pró-Síndico). Promove destacadamente a PALESTRA “SEGURANÇA DIGITAL E PESSOAL” tanto para escolas como para condomínios. Caso seja assunto absolutamente sigiloso e urgente, os e-mails fittipaldi-c@uol.com.br e sindico.cf@condominiodofuturo.com estão à disposição (v. CONSULTORIA em “Consultor Fittipaldi”), bem como o celular (11) 99880-6666 pode ser acionado, mas somente para hipóteses sigilosas (contratação remunerada). Linkedin: http://www.linkedin.com/in/fittipaldicf e Twitter: @ClodsonFitti.

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62 comentários

    • Que bom, Sr. Jose Marcos.
      Seja sempre muito bem vindo e faço sincero voto de que o Condomínio do Futuro sempre consiga atingir o objetivo da utilidade aos seus leitores.
      Agradecemos sua participação.
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  1. Antonio Lucas Henrique de Paiva 24 de janeiro de 2013 at 15:56 -

    Muito obrigado por esta informação, pois não sabia que tinha direito a esse desconto e nem fui informado no dia da compra do imóvel, pela construtora e muito menos pela caixa.

    • Bom dia, Sr. Rafael!

      Caso o Sr. deseje fazer sua denúncia por intermédio da Corregedoria, conforme consta da publicação. Se não for resolvido o impassa, a via é a judicial.

      Temos CONSULTORIA parceira (remunerada). Necessitando, poderá requisitar e, se aprovadas as condições, contratar. Vide “Consultor Fittipaldi” no alto da página do Blog na hipótese de interesse.

      Agradecemos sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  2. Comprei um imóvel e ao buscar orientações no cartório sobre o valor cobrado (não sabia se estava cobrando integral ou já com o desconto) fui informada que a lei foi alterada e que não existe mais esse benefício. Isso procede?
    O cartório é de Contagem/MG

    • Boa noite, Sra. Regiane!

      Esse matéria foi publicada por indicação de um colega, igualmente advogado. Não temos notícia da revogação da Lei, mas os cartórios costumam fazer isso com a maioria de seus atendidos.

      Lendo a matéria até o final, há a orientação de como proceder caso o cartório não cumpra o que determinado pela Lei Corregedoria é o caminho inicial para a denúncia). O número da Lei está na matéria. Ao cartório cumpre provar que a referida lei foi revogada (não foi até a presente data). Se não comprovar, a Sra. pode discutir o procedimento conforme indicado. Se na esfera da Corregedoria não for solucionado o problema, a via é a judicial.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  3. Claudiane de Souza 15 de março de 2013 at 19:11 -

    Boa noite comprei meu primeiro imovel a dois anos financiado pela CEF em Curitiba e não recebi essa orientação sobre o desconto das taxas e ITBI paguei o valor integral para o cartório ainda posso recorrer ?
    como devo proceder nesse caso ?
    grata
    Claudiane

    • Bom dia, Sra. Claudiane!

      Primeiramente, muito obrigado pela participação.

      Por segundo, informo que o pessoal de forma geral passou a confundir “comentário” com perguntas e tivemos problemas com isso. Portanto, fomos obrigados a “reformatar” o Blog nesse sentido.

      Por questões éticas, disciplinares e contratuais, nosso Blog não está respondendo questões que envolvam “parecer” jurídico ou que assumam o caráter de, inclusive, consulta, por mais “simples” que possa aparentar ser.

      Para tanto, se necessitar de esclarecimentos mais detalhados, consultoria ou “parecer”, caso não tenha um profissional de sua preferência, peço a gentileza de solicitar referido serviço por intermédio da nossa prestação correlata de serviços, uma vez que “consultoria” gratuita é vedada pela OAB, afora as regras contratuais seguidas pelo Condomínio do Futuro perante seus parceiros.

      Se assim o desejar, basta fazê-lo por intermédio do campo “CONSULTORIA” em http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/.

      Estou certo de que a Sra. entende que não se trata de “má vontade”, mas realmente um Blog não pode prestar-se a fornecer serviços gratuitos de “consultoria”, assessoria ou mesmo “parecer” de forma gratuita, sob consequência de poder ser penalizado ou até excluído por caracterizar “concorrência” desleal, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, havendo interesse no atendimento específico, poderá acessar http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/ e solicitar que um de nossos parceiros preste o atendimento necessário.

      O que posso adiantar para a Sra. é que a Lei continua vigente, conforme pode ser verificado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm (site oficial da Presidência da República), sendo o artigo 290 muito claro quando afirma:

      Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

      Caso a Sra. opte por procurar um profissional ou o atendimento por intermédio do Blog (consultoria), o conjunto deverá ser analisado, ou seja, documentos, tempo, prazo para eventuais medidas etc. Não posso ir além do que fui até aqui.

      Mais uma vez, agradecemos sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  4. Olá, estou comprando um imovel em Serra – ES, pelo Minha Casa Minha Vida, obtive o desconto de 17.400 reais e fiz o financiamento do restante junto ao banco do brasil.
    Estou comprando o imovel pela MRV e essa semana chegou em minha casa um boleto no valor de R$ 1.004,99 dizendo que é referente a TX de Registro Cartório.
    Acha que tenho direito a esse desconto?

    • Bom dia, Sra. Nayane!

      A Lei é clara e vigente. Se a Sra. preenche os requisitos, não existe “achar”. O direito existe e pronto. É tudo que posso responder. O restante está na Lei. Exija o cumprimento dela.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  5. Boa noite!
    Eu e meu namorado estamos financiando pela CEF um imóvel. Contudo, ao buscarmos informações sobre o desconto de 50% no registro de aquisição do 1º imóvel, o
    Cartório afirmou que não temos direito pois eu tenho 1 imóvel em meu nome, mas meu namorado não. Isso quer dizer que não temos nem 25% de desconto? Grata pela atenção.

  6. Boa tarde,

    Estou adquirindo um imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida. É um condomínio com muitas residencias.
    Daqui a + ou – 30 dias estarei assinando a documentação direto na instituição financeira (fui informada que não precisarei passar pelo cartório), desta forma já terei que levar o valor de 2.300 referente ao ITBI no dia da assinatura.
    Conheço uma pessoa que já passou pelo processo e quando questionou sobre o desconto a instituição financeira informou que este valor (2.300)já esta com o percentual descontado
    Como sei o valor correto, uma vez que no site da prefeitura da minha cidade não localizei nenhuma tabela?
    Desde já agradeço.

    • Boa noite, Sra. Milena!

      Não posso passar todas as “dicas” para a Sra., pois sou impedido pelas questões contidas em http://www.condominiodofuturo.com/creditos/. Se a Sra. “optasse” por CONSULTORIA (http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/), poderia passar todos os detalhes, mas é vedada a prestação de assessoria ou consultoria jurídica gratuita pela OAB e por razões outras do Blog e também por contratos que mantemos com parceiros.

      Assim, o que posso dizer é que deverá estar atenta a “percentuais” e a tabelas praticadas em cada Estado, pois elas existem sim. O que mais posso fazer é fornecer a transcrição do artigo 290, mencionado na Lei que fazemos referência na matéria publicada, mas nada além disso.

      Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

      § 1º – O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Referência.

      § 2º – Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular – COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:

      a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construída: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Referência;

      b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência;

      c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência.

      § 3º – Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal.”

      Agradeço sua participação e, caso deseje algo mais, estaremos à disposição, mas por intermédio da nossa consultoria.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  7. veronica cardoso 12 de abril de 2013 at 11:57 -

    Sei que a escritura tem desconto de 50%, mais o ITBI tem també? qual a lei que fala sobre isso?

    • Bom dia, Sra. Veronica!

      Perceba que o desconto é para o caso publicado, desde que haja garantia hipotecária (SFH) e o imóvel seja novo, com o valores determinados na Lei, habite-se emitido até 180 dias e o comprador declare, sob as penas da lei, que é sua primeira aquisição. Se a Lei limita seus dizeres e não menciona ITBI, é porque não há extensão.

      Por favor, leia a matéria novamente e a Sra. verá qual é a Lei, artigo e esclarecerá muitas de suas dúvidas.

      Muito obrigado pela sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  8. Fittipaldi, boa tarde

    O meu caso ‘e um pouco diferente, meu apartamento foi quitado nas chaves e nao fiz financiamento.
    Nesta situacao posso pedir este desconto? O tabeliao me disse que nao tenho direito mas gostaria saber se isto esta correto. Se eu nao tiver direito, voce poderia me explicar porque e se tenho direito a algum desconto?
    Pois as taxas que estao me cobrando sao altissimas!

    Atenciosamente,
    Patricia

    • Bom dia, Sra. Patrícia!

      Para analisar seu caso que é “um pouco diferente”, eu devo analisar os documentos como um todo. Entrementes, pelos motivos constantes em http://www.condominiodofuturo.com/creditos/, não posso prestar esse tipo de serviço pelo Blog em comentários.

      Caso a Sra. deseje, estou à disposição para contratação em http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/, mesmo que indicando um de nossos parceiros credenciados, que certamente irá atendê-la em consulta, analisar o caso como um todo e dar-lhe a posição exata.

      Muito agradeço sua participação e continuo à disposição.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  9. dolores maria usero sanchez 15 de abril de 2013 at 18:09 -

    Comprei meu apartamento e paguei financiado pela construtora, tenho direito a redução de 50% no registro e escritura?

    Grata,
    Dolores

    • Boa noite, Sra. Dolores!

      Se a Sra. atender aos requisitos contidos na Lei, terá direito aos 50%. A Lei está mencionada na matéria. Nos comentários há até transcrição de partes dela. O artigo 290 é claro e as condições estão expressas e linkadas.

      Se a Sra. preencher os requisitos, certamente terá os 50% conferidos legalmente para os casos previstos na Lei. Agora perceba que o financiamento pela “CONSTRUTORA” não é contemplado nos termos da lei. Leia a lei que está linkada nos textos mencionados. De qualquer forma, vou deixar novamente para que a Sra. tenha maior facilidade em localizar, apesar que nossos textos, incluídos os comentários, são bem elucidativos. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm (leia o artigo 290, pois ele é claro quanto à forma de financiamento = SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO). Será que a construtora tem essa legitimidade? Creio que não.

      Sou eu que agradeço sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  10. ola, comprei um imovel na cidade de montes claros e chegando no cartorio fui informado que nao tenho direito a O artigo 290 50% de desconto. isso pq em MG tem LEI Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
    Art. 15. A cobrança de valores pelos atos relacionados com o Sistema Financeiro da Habitação deverá ser efetuada atendendo-se ao seguinte
    § 1º O disposto no caput não se aplica aos atos relacionados com operações de financiamento imobiliário contratadas a taxas de mercado, assim consideradas aquelas não inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – vigente na data de celebração do contrato, ainda que utilizem recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE.

    nao contente com essa situaçao o Sr. do cartorio me cobrou duas parcelas de 1.607.94: uma devido a registro do imovel para o meu nome e outra devido ao financiamento do banco do brasil!!

    o Sr pode dizer se a informaçao procede???

    • Boa noite, Sr. Filipe!

      A Lei é clara e, se o Sr. preenche os requisitos contidos na Lei, o benefício previsto pelo artigo 290 da Lei n° 6.015/73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm), que determina o desconto de 50% para os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), deve ser concedido, desde que seja a primeira aquisição e conforme consta da nossa matéria.

      Por limitações contidas em http://www.condominiodofuturo.com/creditos/, não posso ir além, a não ser por consultoria (http://www.condominiodofuturo.com/consultoria/).

      De qualquer forma, perceba, consoante consta da nossa publicação, que os empreendimentos integrantes do programa Minha Casa Minha Vida, são amparados pela Lei Federal n° 11.977/2009, que em seu artigo 43 também define descontos para os registros. Segundo essa legislação, os registros de imóveis adquiridos no âmbito do programa terão 80% de desconto, quando as unidades residenciais forem destinadas aos beneficiários com renda familiar mensal de seis e até dez salários mínimos. Para as moradias que tem como beneficiárias famílias com renda mensal de três a seis salários mínimos, a redução nas cobranças é de 90%.

      Não há lei “inferior” que se sobreponha a lei hierarquicamente superior e, se o Sr. preencher os requisitos, deve ter o benefício concedido, sob pena do Cartório responder pela não aplicação legal. É o que posso responder dentro dos meus limites.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  11. samuel alves campos 2 de maio de 2013 at 18:09 -

    Boa tarde ,hoje fui no cartorio registrar um imovel , q eu comprei financiado falei pro rapaz sobre o direito q tenho de desconto ele falou q eu nao tenho direito ,mas falei pra ele q era minha primeira compra financiada q eu sabia dos meus direitos ,ai eles ficaram de fazer o orçamento pra me passar terça feira , sera q eles pode segurar meu contrato todo esse tempo ,será q tem algum telefone pra q eu possa ligar pra fazer valer meu direitos ,sou de minas gerais ,estrela do sul , precisava de uma opnião ,pra fazer valer meus direitos .muito obrigado ,aguardo retorno

    • Boa noite, Sr. Samuel!

      Primeiramente, agradeço sua participação.

      Por segundo, peço a gentileza de ler por inteiro a matéria, pois a fundamentação encontra-se nela para eventuais irregularidades praticadas pelo Cartório. Inclusive a Lei está apontada na mesma para que, se necessário, seja acessada e imprimida para exibição junto ao mesmo e a fim de que se cumpra o que de direito.

      Em vários outros comentários (que são perguntas e não apenas comentários), apesar de não podermos responder pelos motivos contidos em http://www.condominiodofuturo.com/creditos/, há uma série de esclarecimentos. Por gentileza, leia-os.

      Todo esse conjunto (matéria e respostas aos comentários) irá lhe auxiliar no caso que o Sr. apresenta.

      Não há qualquer segredo, posto que os requisitos para adquirir o direito estão na lei e o descumprimento da lei também enseja a aplicação das penalidades nela contidas.

      Mais uma vez, agradeço sua participação e espero que o Sr. leia a matéria inteira para que obtenha o caminho correto a ser seguido.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  12. marcos vinicius 4 de maio de 2013 at 10:01 -

    COMPREI UMA CASA DE TERCEIROS, AGORA QUERO LEGALIZA-LA, TAMBÉM TENHO DIREITO A ESSE DESCONTO?

    • Primeiramente, BOM DIA, Sr. Marcos!

      Muito agradeço por sua participação. Solicito que leia o artigo 290 da lei citada e linkada na íntegra. Se o seu caso estiver encaixado nos requisitos da lei, sim. Caso contrário, NÃO.

      Perceba que o direito só é conferido para quem adquire imóvel nas condições contidas na Lei e não para qualquer imóvel adquirido por qualquer forma. Deve ser pelo SFH e, repito (conforme consta da Lei), nas condições contidas no dispositivo legal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm (artigo 290 e demais detalhes).

      O Blog não se presta a esse tipo de esclarecimento, vez que tem limites contidos em http://www.condominiodofuturo.com/creditos/, mas mesmo assim tem respondido a uma série de perguntas e não comentários (como deveria ser).

      Se o Sr. tiver um pouco de tempo, verifique as várias respostas dadas nos demais comentários. Sua pergunta está respondida em vários deles.

      Mais uma vez, agradeço sua participação e subscrevo-me

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  13. joseclaudio delabarba 21 de maio de 2013 at 9:16 -

    comprei um imovel em teix de freitas ba depois que fiquei sabendo que tinha direito ao desconto de despesas de registro mas faz uns 3 anos sera que tenho direito se recorrer agora?

    • Boa noite, Sr. Jose Claudio!
      Seus documentos devem ser analisados por um advogado, inclusive para saber se não houve prescrição.
      O Condomínio do Futuro tem parceiros credenciados, mas não presta esse tipo de assessoria gratuita. Somente por CONSULTORIA. Se desejar que a equipe credenciada lhe preste assessoria, favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/.
      Muito agradeço sua participação.
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  14. CLEIDE DA SILVA DEODATO 22 de maio de 2013 at 1:00 -

    MORO EM CURITIBA. ESTOU SUPER EM DUVIDA, SOUBE HJ QUE O VALOR DO ITBI DO APARTAMENTO DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA / COAHB FICOU EM 2.284.80 REAIS. POREM NO INICIO DO PROCESSO A CEF NOS INFORMOU QUE TODAS AS CUSTAS COM IMPOSTOS E DOCUMENTAÇAO NAO PASSARIA DE 1,400.00 REAIS. O VALOR DO APTO INICIAL É DE 60MIL REAIS, 49M, LOCALIZADO NO GANCHINHO, SOB O NOME DE NOVO BAIRRO 5. A CEF O AVALIOU EM 76MIL REAIS E A PREFEITURA AVALIOU EM 97MIL REAIS. COMO DEVO PROCEDER AGORA? NAO CONCORDEI ACHEI ABUSIVO, POR ISSO FUI LER SOBRE ISSO PRA ME INFORMAR MELHOR E FOI AÍ QUE ME DEPAREI COM AS INFORMAÇÕES ACIMA… SE PUDER DE ALGUMA FORMA ME ORIENTAR. TENHO DIREITO AO DESCONTO DE 50% ITBI E DEMAIS TAXAS? DEVO PEDIR REVISAO DA AVALIAÇÃO? É MEU 1°IMÓVEL! OBRIGADO CLEIDE

    • Boa noite, Sra. Cleide!
      Por favor, analise respostas a comentários anteriores e até mesmo o conteúdo da matéria como um todo.
      O Condomínio do Futuro tem parceiros credenciados para atendimento ao seu caso, mas não presta esse tipo de assessoria gratuita. Somente por CONSULTORIA. Se desejar que a equipe credenciada lhe preste assessoria, favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/. Se aceitar os termos da consultoria, pode ser dado prosseguimento no seu intento, mas por força de contrato, não podemos fornecer maiores detalhes, conforme conta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, ao que antecipadamente agradeço sua compreensão.
      Obrigado por sua participação.
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  15. Qual a documentação necessária para comprovar que e meu primeiro imóvel e conseguir o desconto?

    • Boa noite!

      Por favor, leia na lei acima apontada e “linkada”. Lá constam os requisitos e condições. Aliás, na própria matéria consta também.

      Muito obrigado pela sua participação.

      Atenciosamente,

      Fittipaldi.

  16. Paulo Sergio Dias 10 de junho de 2013 at 13:19 -

    Boa tarde!

    Pretendo comprar um imóvel na cidade de Curitiba, aqui o ITBI é de 2,4% sobre o valor do imóvel, minha duvida é se tenho direito a 50% em todas as custas de cartório incluindo o ITBI
    É meu primeiro imóvel é vou financiar pelo SFH.

    Obrigado.

    Paulo

    • Boa tarde, Sr. Paulo Sergio!
      Num primeiro momento, sim. O Sr. poderá gozar do benefício. Mas leia a matéria completa e perceba os artigos e LINKS que eu forneço para eventuais consultas complementares.
      Se preencher os requisitos, deverá ter os benefícios.
      Ser primeiro e único imóvel em seu nome, ser financiado por instituição credenciada, declarar conforme exigido na lei etc., são requisitos para a concessão. Assim, recomendo a leitura mais detalhada da matéria e até mesmo de algumas respostas que já consignei em comentários anteriores.
      Agradeço sua participação e aguardo sua resposta no sentido de que tenha encontrado todos os detalhes que ora reitero nesta resposta.
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  17. Boa tarde!

    estou comprando meu primeiro imovel em Contagem ,procurei imformaçoes sobre os descontos na documentação mas fui informado pelo corretor que estes descontos só valeu até dez/12 ,isso procede?

    • Boa tarde, Sr. Zacarias!
      O link da Lei está na matéria. Não tivemos notícia de revogação da mesma, mas se desejar conferir, basta acessar o link. O site é o da Presidência da República e bem atualizado.
      Provavelmente seu corretor não está bem informado.
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  18. Olá, gostaria de saber se o desconto é válido para a compra de terreno? vou comprar um para residência, financiado pela caixa e estou com dúvidas se tenho direito a esse desconto.

    • Boa tarde, Sra. Dayane!

      Por favor, verifique a lei. O link para a íntegra dela está na matéria.

      Mas somente para terreno, não. A lei é clara no sentido de que é para imóvel já em condições de moradia e não menciona “terreno”.

      Grato pela sua participação.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  19. eu tenho um terreno escriturado em meu nome e estou comprando uma casa, por acaso esse terreno me impede de obter o desconto no registro dessa casa?

    • Bom dia, Sra. Joziane!
      A lei está “linkada” no artigo escrito. Contudo, terreno, apesar de ser “imóvel” não é “moradia”. Assim, no meu modesto entendimento, não haverá problema, pois não se trata de imóvel de moradia.
      Contudo, se desejar passar seu caso para nossa CONSULTORIA, poderá obter resposta mais segura. Apenas trata-se de serviço não gratuito, consoante consta em http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e não posso ir além do que fui na resposta que lhe foi dada pelos motivos contantes em http://condominiodofuturo.com/creditos/.
      Atenciosamente,
      Fittipaldi.

  20. Boa tarde!

    Comprei meu 1° imóvel na serra – ES no valor de R$ 114.000,00 pela MRV, sendo já é cadastrado pela SFH e minha casa minha vida chegou o ponto que lançou o ITBI e registro no valor de R$ 3.500,00 se isso é o valor exato ? procurei saber na prefeitura a respeito do desconto segundo o atendente falou que não tenho direito como faço pra resolver os direitos que tenho a receber esse deconto como está descrito no meu contrato de compras do imóvel.

    • Boa tarde, Sr. Eduardo!
      O valor exato o Sr. deve obter consultando a tabela dos cartórios e o percentual praticado pela prefeitura local, se e no que aplicável.
      Para outras questões, deixamos claro que a matéria publicada é gratuita, mas a consultoria que prestamos é feita de forma profissional, ou seja, é uma prestação de serviço remunerada e respeitamos o que consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/.
      Caso o Sr. deseje contratar nossa consultoria remunerada, por favor, acesse http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e, se aceitar as condições, podemos continuar no atendimento pretendido.
      Muito obrigado pela participação e continuamos à disposição.
      Atenciosamente,
      Clódson Fittipaldi.

  21. Tenho 50% de um imóvel escriturado em meu nome, que estou vendendo para comprar outro para moradia, e será financiado pelo SFH. Nestas condições, tenho direito a redução de taxas de registro no cartório?

    • Boa tarde, Sr. Danilo!
      Deixamos claro que a matéria publicada é gratuita, mas a consultoria que prestamos é feita de forma profissional, ou seja, é uma prestação de serviço remunerada e respeitamos o que consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/. Para a sua questão, mostra-se recomendável a análise de documentos e da possibilidade de ser aplicada a lei (benefícios dela) ou não.
      Caso o Sr. deseje contratar nossa consultoria remunerada, por favor, acesse http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e, se aceitar as condições, podemos continuar no atendimento pretendido.
      Muito obrigado pela participação e continuamos à disposição.
      Atenciosamente,
      Clódson Fittipaldi.

  22. Boa tarde,

    Estou com una dúvida, vou comprar um apartamento junto com meu namorado e ele tem 50% de um imóvel, as eu não tenho algum imóvel em meu nome, terei a isenção e ele ão? Ou os 2 não terão?

    • Primeiramente, BOA TARDE, Sr. Luis.

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo. Já postamos gratuitamente, mas consultoria gratuita em continuidade ao que publicado nos é vedada.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, certidões de propriedade, contratos de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  23. BOM DIA

    Clódson Fittipaldi.

    ESTOU COMPRANDO UM IMOVEL DA MRV NA SERRA-ES, E GOSTARIA DE SABER SE TENHO DESCONTO NO HABITE-SE, POIS ESTOU ENQUADRADO NO MCMV. E O MEU PRIMEIRO IMOVEL.

    ATT

    ALVARO

    • Boa noite, Sr. Alvaro!

      Por favor, leia com atenção a publicação e acesse o link da Lei, também apontado na matéria. Nada é dito, que me lembre, sobre “Habite-se”, mas veja o Sr. mesmo para evitar problemas de dúvidas. Não posso, por questões éticas e contratuais, responder detalhadamente, conforme “resposta padrão” que segue abaixo.

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, certidões de propriedade, contratos gerais, incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  24. luiz carlos da fonseca 16 de setembro de 2013 at 10:51 -

    Bom dia gostaria de duas informações, primeira como fazer para recorrer da taxa de itbi de um imovel que comprei sendo que paguei por ele no sistema de financiamento pela cef entrada com fgts mais parcelas fixas, o valor do imovel foi de cento e cinquenta e cinco mil reais, a prefeitura o avaliou em em cento e setenta e nove mil reais paguei uma taxa de quatro mil e quinhentos reais isto e correto, no caso da taxa de cartorio, este é meu primeiro imovel, mesmo ele sendo usado tenho o direito do desconto de 50% no valor a ser pago sendo ele financiado.

    • Boa tarde, Sr. Luiz Carlos!

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, certidões de propriedade, contratos gerais, incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.

  25. luiz carlos da fonseca 16 de setembro de 2013 at 10:53 -

    Bom dia gostaria de duas informações, primeira como fazer para recorrer da taxa de itbi de um imovel que comprei sendo que paguei por ele no sistema de financiamento pela cef entrada com fgts mais parcelas fixas, o valor do imovel foi de cento e cinquenta e cinco mil reais, a prefeitura o avaliou em em cento e setenta e nove mil reais paguei uma taxa de quatro mil e quinhentos reais isto e correto, no caso da taxa de cartorio, este é meu primeiro imovel, mesmo ele sendo usado tenho o direito do desconto de 50% no valor a ser pago sendo ele financiado. att

    • Boa tarde, Sr. Luiz Carlos!

      Sua(s) questão(ões), que não é(são) simples comentário(s), pode(m) ser respondida(s).

      Contudo, por regras impostas ao Blog e conforme consta em http://condominiodofuturo.com/creditos/, não podemos prestar qualquer informação que tenha ou assuma o caráter consultivo.

      De bom alvitre lembrar que, na maioria das vezes (para não dizer todas), o estudo de documentos, tais como convenção, regimento, certidões de propriedade, contratos gerais, incluídos por vezes os de promessa de compra e venta etc., são indispensáveis ao estudo para uma análise e resposta mais precisa, o que significa, no exato sentido, uma consultoria ou até parecer.

      Por favor, caso deseje obter nossa CONSULTORIA (contratada), favor acessar http://condominiodofuturo.com/consultoria/ e seguir os procedimentos autorizados.

      Muito agradeço a compreensão e a participação. Caso sejamos procuramos por intermédio dos meios que nos são permitidos atuar, estaremos à disposição.

      Atenciosamente,

      Clódson Fittipaldi.