Código Civil para condomínio – comentários artigo por artigo.

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No dia 11.09.2011, publicamos a íntegra dos artigos do Código Civil relacionados a condomínios. Hoje daremos início a uma sequência de publicações, as quais visam facilitar o entendimento dos artigos legais (Código Civil Brasileiro), um a um, ao menos aqueles que estão ligados majoritária e diretamente coma lida condominial.

CAPITULO VI
DO CONDOMÍNIO GERAL

Seção 1
Do condomínio voluntário

Subseção 1
Dos direitos e deveres dos condôminos

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

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Histórico


• O dispositivo em análise não foi alvo de alteração, seja por parte do Senado Federal, seja por parte da Câmara dos Deputados, no período final de tramitação do projeto. A redação atual é a mesma do projeto.

Doutrina


• Segundo a clássica definição de Clóvis Beviláqua, “o condomínio ou compropriedade é a forma anormal da propriedade, em que o sujeito do direito não é um indivíduo, que o exerça com exclusão dos outros; são dois ou mais sujeitos, que exercem o direito simultaneamente” (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, 9. ed., Rio de Janeiro, Livr. FranciscoAlves, 1953, v. 3, p. 172). É direito do condômino usar a coisa, respeitando sua destinação, reivindicá-la de terceiros, defender sua posse ou gravá-la de ônus. Esse direito será exercido observando a indivisão do bem. É defeso a qualquer dos condôminos alterar a destinação do bem comum e dar posse dela a terceiros sem a aquiescência dos demais.

• O artigo em análise é a conjugação dos arts. 623, 628 e 633 do Código Civil de 1916 (RT, 695/129, 723/387, 674/1 88 e 726/228; JTJSP, 178/39 e 161/103), devendo a ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário (sobre a matéria v. Carlos Alberto Dabus Maluf, O condomínio tradicional no direito civil, 2. cd. atual., São Paulo, Saraiva, 1989, p. 57 e s.).

Fonte majoritária dos comentários: Maria Helena Diniz, Ricardo Fiuza, Joel Dias Figueira Jr., Carlos Alberto Dabus Maluf, Jones Figueiredo Alves, Alexandre Guedes Assunção, Zeno Veloso, Regina Beatriz Tavares da Silva e Mario Luiz Delgado Regis.

Podemos acrescentar, no que tange ao “caput” do artigo hoje prestigiado (1.314 CC) que, prevendo ele que “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”, não devemos esquecer dos ensinamentos de Flávio Tartuce, quando afirma que “pela norma fica claro que cada condômino tem a propriedade plena e total sobre a coisa, o que é limitado pelos direitos dos demais” (2012. p. 880), o que também se ratifica em consonância das lições de Silvio Venosa, no sentido de que “cada condômino é proprietário, pode exercer os poderes inerentes à propriedade sobre a coisa; no entanto, seu ius utendi, fruendi et abutendi apresenta limitação imposta pela convivência dos mesmos direitos com outros consortes”. (2009, p. 325). São nossos os destaques.

E o que desejamos deixar muito claro para todos os condôminos? Além da conhecida lição de que O SEU DIREITO TERMINA QUANDO COMEÇA O DO PRÓXIMO, que a propriedade em condomínio deve ser exercida com muito mais cautela, respeito, bom senso, observância da lei, convenção, regimento e outras do que num local outro que não seja em condomínio. Por que? Simples: porque numa “casa” isolada no meio do “mato”, você não incomodará os ouvidos, os “olhos” e demais direitos compartilhados com terceiros. Já num condomínio, principalmente edilício e onde a quantidade de moradores é costumeiramente grande, o respeito ao próximo é requisito e não favor, sob consequência de se ter que responder legalmente pela quebra dessas regras legais, convencionais, regimentais e de convivência coletiva em geral.

Matéria pertinente (Lei do Silêncio em SP) em: http://condominiodofuturo.com/2013/07/17/lei-do-silencio-em-sao-paulo/.

Artigo 1.315 em http://condominiodofuturo.com/2013/08/14/codigocivil-artigoporartigo-parte2/.

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