EQUIPARAÇÃO SALARIAL – algumas dicas

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Colaboração espontânea da parceira Priscila Vinuto sobre – EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Equiparação Salarial
Embora pareça intuitiva a ideia de igualdade nas relações de trabalho, nem sempre foi assim ao longo da história. Em outros momentos, pouco se falava  em igualdade como um princípio e direito de todos, pois nem sempre a política salarial  foi traçada com base na isonomia.
 
REQUISITOS LEGAIS PARA HAVER DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL
 
Conforme o “caput” do artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), são os requisitos:
 
a) a identidade de funções; 
b) a identidade de empregador;
c) mesma localidade;
d) trabalho de igual valor e mesma perfeição técnica;
e) trabalho de igual produtividade;
f) identidade de tempo de serviço.
 
A IDENTIDADE DE FUNÇÕES
 
Conforme preconiza Damasceno, tarefa é cada uma das atribuições de um empregado, encaradas unilateralmente e função: é o conjunto de tarefas exercida por um empregado.
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A IDENTIDADE DE EMPREGADOR
 
O “caput” do artigo 461 da CLT exige, ainda, que o serviço seja prestado no mesmo empregador, assim considera empresa , individual ou coletiva que contrata e assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, assumindo os riscos do empreendimento econômico conforme o artigo 2 da CLT.
 
MESMA LOCALIDADE
 
Quando se fala em mesma localidade, se refere a municípios ou a municípios distintos que, comprovadamente pertençam a mesma região metropolitana.
 
Até a presente data, a jurisprudência vem aceitando esse requisitos como sendo regiões distintas com situações econômicas equivalentes.
 
TRABALHO DE IGUAL VALOR E MESMA PERFEIÇÃO TÉCNICA
 
Conforme o parágrafo primeiro do artigo 461 da CLT trabalho de igual valor será aquele “que  for feito com igual produtividade e com a  mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos”.
 
TRABALHO DE IGUAL PRODUTIVIDADE 
 
Para Alice Monteiro de Barros, a lei fala em produtividade, ou seja, resultado de capacidade de produzir e não em produção, que é o ato de produzir. Atenção, de acordo com a norma legal, a diferença na produção  não impede, por si só, a equiparação.
 
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IDENTIDADE DE TEMPO DE SERVIÇO
 
Se entre o equiparado e o paradigma houver diferença de tempo de serviço maior de 2 (dois) anos, justifica-se a disparidade salarial (BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho) com base no parágrafo primeiro do artigo 461 da CLT.
 
NÃO ATINGE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL
 
Essa regra não atinge quem tem quadro de carreira, sendo um obstáculo para a equiparação salarial. Desde que o quadro de carreira seja homologado por autoridade competente.
 
Por fim, não serve de paradigma o empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física, devidamente atestada pelo órgão  previdenciário.
 
PRESCRIÇÃO
 
Como a sentença quem decide sobre a procedência da ação é constitutiva-condenatória, na demanda de equiparação salarial, a prescrição só alcança  as diferenças salariais vencidas no período anterior a 5 (cinco) anos  que precederem o ajuizamento (E.274 do TST).
 
A matéria demonstrou que apesar da existência  de mecanismos legais, a doutrina não é específica em relação à matéria em questão, tendo em vista os inúmeros requisitos constitutivos para que haja a equiparação salarial e os elementos que inviabilizam, bem como a natureza subjetiva deste instituto.
Assim, concluímos que é necessário assegurarmos um maior número de mecanismos que viabilizem a democratização das relações trabalhistas.
 
Colaboradora espontânea do Blog www.condominiodofuturo.com, especializanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito
OAB-E 197422
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Advogado inscrito na OAB/SP sob n.º 114.151, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP 1996/1997, Síndico “Profissional” certificado em agosto/2012, abril/2013 (Avançado) e setembro/2013 (incluindo "marketing" pessoal). Atuou desde 1991 como profissional autônomo, tanto no contencioso como prestando consultoria e assessorando pessoas físicas e jurídicas, incluídos condomínios, administradoras e síndicos. Conselheiro Consultivo (2008/2009), Consultor Jurídico (2009/2010), síndico eleito (2011/2012) e Conselheiro Consultivo (2013/2014) no Condomínio Mundo Apto Barra Funda (SP), composto por 3 torres e 324 unidades, com mais de 1.100 moradores e 20 funcionários. Consultoria, implantação de sistemas (Conectcon e Spontania) com validação jurídica e oficial e/ou similares. Palestrante pelo Blog www.CondominioDoFuturo.com e Instituto Pró-Síndico, bem como Instrutor de Cursos na esfera condominial neste último (Pró-Síndico). Promove destacadamente a PALESTRA “SEGURANÇA DIGITAL E PESSOAL” tanto para escolas como para condomínios. Caso seja assunto absolutamente sigiloso e urgente, os e-mails fittipaldi-c@uol.com.br e sindico.cf@condominiodofuturo.com estão à disposição (v. CONSULTORIA em “Consultor Fittipaldi”), bem como o celular (11) 99880-6666 pode ser acionado, mas somente para hipóteses sigilosas (contratação remunerada). Linkedin: http://www.linkedin.com/in/fittipaldicf e Twitter: @ClodsonFitti.

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