Assédio sexual – um assunto sempre atual

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A lei n. 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código Penal a tipificarão do crime de assédio sexual, dando a seguinte redação ao art. 216-A: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição se superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício, emprego, cargo ou função”. A de 1 (um) a 2(dois) anos.

Segundo Rodolfo Pamplona Filho, assédio sexual é toda a conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual.
A Organização Internacional do Trabalho desenvolveu uma definição jurídica para este tipo de comportamento: “assédio sexual – insinuações, contatos físicos forçados, convites ou pedidos impertinentes, por exemplo – devem apresentar pelo menos uma das seguintes características:
1) ser claramente uma condição para dar ou manter o emprego:
2) influir nas promoções ou na carreira do assediado:
3) prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima.”
 
PROVA
 
Tarefa difícil é a obtenção de prova para configuração de assédio sexual, já que os fatos dessa natureza ocorram inevitavelmente ou quase sempre entre quatro paredes, entre duas pessoas e às escondidas.
Cita-se, como exemplo de provas a serem utilizadas, bilhetes, mensagens eletrônicas, presentes, por meio de testemunhas, exibição de documento ou coisa: por perícias em filmes ou fitas gravadas.
O ônus da prova pertence a quem faz a alegação.
 
RESPONSABILIDADE CIVIL
 
Quanto um sujeito é obrigado a ressarcir ou reparar os danos ou prejuízos causados injustamente a outrem, está-se referindo a chamada responsabilidade civil, resguardado pelos artigos 186, 927 e parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
 
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
 
A responsabilidade do patrão decorre de seu poder diretivo em relação aos seus empregados. Cumpre observar que a responsabilidade atribuída ao empregador por ato de seus empregados, permite intente ação regressiva contra o causador do dano. O artigo 932 do Código Civil Brasileiro indica os responsáveis pela reparação civil.
 
DANO MATERIAL E MORAL
 
O dano material é todo aquele suscetível de valoração econômica, abrangendo, tanto o dano emergente quanto o lucro cessante (artigo 402 do Código Civil Brasileiro), já o dano moral também chamado de dano expatrimonial é aquele que resulta da violação do direito geral de personalidade, sendo presumida a dor daí decorrente.
 
“Danos morais. Assédio sexual. Demonstrada a conduta de conotação sexual não desejada, praticada pelo chefe, de forma repetida, acarretando consequências prejudiciais ao ambiente de trabalho da obreira e atentando contra a sua integridade física, psicológica e, sobretudo, a sua dignidade, resta caracterizado o assédio sexual, sendo devida a correspondente indenização por danos morais” (TRT, 17. Região, RO 1118.97, Ac 02.07.98, Rel. Carlos Rizk)
 
Concluímos que a questão do assédio sexual, esteja presente de maneira corriqueira no mercado de trabalho, sobretudo após o surto migratório de mulheres no mercado de trabalho. No entanto verificamos que uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos assediados, é a questão do ônus da prova, dificultando a iniciativa de denunciar tal falto. Apesar da lei ressaltar que os requisitos para o assédio sexual, a existência de relação de subordinação com o assediador e assediado, hoje a justiça reconhece assédio sexual entre empregados com a mesma hierarquia.
 
Colaboradora espontânea do Blog www.condominiodofuturo.com, especializanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito
OAB-E 197422
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Advogado inscrito na OAB/SP sob n.º 114.151, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP 1996/1997, Síndico “Profissional” certificado em agosto/2012, abril/2013 (Avançado) e setembro/2013 (incluindo "marketing" pessoal). Atuou desde 1991 como profissional autônomo, tanto no contencioso como prestando consultoria e assessorando pessoas físicas e jurídicas, incluídos condomínios, administradoras e síndicos. Conselheiro Consultivo (2008/2009), Consultor Jurídico (2009/2010), síndico eleito (2011/2012) e Conselheiro Consultivo (2013/2014) no Condomínio Mundo Apto Barra Funda (SP), composto por 3 torres e 324 unidades, com mais de 1.100 moradores e 20 funcionários. Consultoria, implantação de sistemas (Conectcon e Spontania) com validação jurídica e oficial e/ou similares. Palestrante pelo Blog www.CondominioDoFuturo.com e Instituto Pró-Síndico, bem como Instrutor de Cursos na esfera condominial neste último (Pró-Síndico). Promove destacadamente a PALESTRA “SEGURANÇA DIGITAL E PESSOAL” tanto para escolas como para condomínios. Caso seja assunto absolutamente sigiloso e urgente, os e-mails fittipaldi-c@uol.com.br e sindico.cf@condominiodofuturo.com estão à disposição (v. CONSULTORIA em “Consultor Fittipaldi”), bem como o celular (11) 99880-6666 pode ser acionado, mas somente para hipóteses sigilosas (contratação remunerada). Linkedin: http://www.linkedin.com/in/fittipaldicf e Twitter: @ClodsonFitti.

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