Problemas com a garagem – lei em relação ao tamanho

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Pergunta: Como evitar problemas devido o tamanho da garagem? Há alguma lei que garante o tamanho adequado para o uso do morador?

 Resposta: Normalmente, as regras de construção e edificação são de competência dos municípios, quando editam códigos de obras. As vagas de garagem normalmente são adquiridas junto com as unidades imobiliárias, e nessas situações, os condôminos compram já tendo conhecimento das áreas de garagem que lhes serão destinadas. Cabe ao condômino adequar-se ao tamanho da vaga de garagem que adquiriu e não o contrário.

Fonte: Universo Condomínio

*Rodrigo Karpat é advogado especialista em Direito Imobiliário, consultor em condomínios e sócio do Karpat Sociedade de Advogados. Advogado militante na área cível há mais de 10 anos, referência em direito imobiliário e questões condominiais. É frequentemente solicitado entre os meios jornalísticos e ministra palestras por todo o Brasil.

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