Aumento de taxas ordinárias e extraordinárias

Compartilhe

Pin It

Pergunta: Recebi meu boleto de pagamento do condomínio desse mês o qual veio com aumento aprovado em assembleia, porém, diferente dos outros aumentos nesse ano, veio 15% de aumento da taxa de condomínio (taxa ordinária) e junto desses 15% vieram  também as taxas extraordinárias como inadimplência, fundo de reserva, 13º salário etc, somando assim um aumento muito maior. Isso é previsto dentro da lei ? (Cristina)

Resposta: A lei determina que os condôminos possuem o dever de contribuir com o rateio das despesas do condomínio. Os valores devem ser aprovados em Assembleia que conste a pauta Previsão Orçamentária. Havendo as devidas aprovações em assembleia nada a fazer. Pode no entanto cada condômino, ou parte deles, mesmo antes da assembleia de prestação de contas, solicitar que o síndico preste contas, controlando-se assim os investimentos feitos por rateio extra e as despesas rateadas. (art. 1336 e 1348, VIII, ambos do Código Civil )

Fonte: Universo Condomínio

*Rodrigo Karpat é advogado especialista em Direito Imobiliário, consultor em condomínios e sócio do Karpat Sociedade de Advogados. Advogado militante na área cível há mais de 10 anos, referência em direito imobiliário e questões condominiais. É frequentemente solicitado entre os meios jornalísticos e ministra palestras por todo o Brasil.

Compartilhe

Pin It

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *